QUEM FISCALIZA AS OBRAS EM CURSO NAS SETE FONTES?

Perante as notícias vinda a público na comunicação social relativas ao início das obras da variante de acesso ao novo Hospital Central de Braga resultantes da publicação em Diário da República, várias dúvidas se levantam sobre a forma como foi desencadeado o processo.

Será que foram realizados os estudos definidos na Declaração de Impacte Ambiental, conforme consta do Relatório Final da Assembleia da República, nomeadamente:

• o levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
• o Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade e o património arquitectónico.
• o Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento."

Estará a Câmara Municipal de Braga a cumprir as suas competências de "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração, conforme consta do referido Relatório Final?

OS BRACARENSES ACOMPANHAM O PROCESSO E QUESTIONAM ... QUEM FISCALIZA O MODO COMO ESTÃO A SER REALIZADAS ESTAS OBRAS?

ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DA EN 103!

O Diário da República desbloqueou eventuais entraves ao início da obra da variante de Gualtar! Cerca de 15 dias depois a obra arrancou em força ...

Será que o membro do Governo que assinou o Despacho declarando a utilidade pública com carácter de urgência, com expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 103 - variante de Gualtar, conhecia as limitações ao local, uma vez que se encontra nas imediações do Complexo das Sete Fontes e que está homologado como Monumento Nacional  em vias de classificação em Diário da República, bem como de definição da Zona Especial de Protecção (ZEP)?

Convém recordar que o Estudo de Impacte Ambiental realizado em 2003 relativamente à variante EN 103, em Gualtar, refere a presença do Complexo das Sete Fontes (pág 4) e especifica que o projecto "interfere com cinco condutas do sistema das Sete Fontes de S. Victor (pág. 6), garantindo a conservação de quatro dessas condutas, havendo ainda a definir em coordenação com o Instituto Português do Património Arquitectónico, a solução a adoptar, relativamente à forma de restabelecimento de uma conduta interceptada em escavação ao km 1+100. ...".

Em termos de monitorização, indica ainda, na pág. 7, que "terá de proceder-se à monitorização do estado de estabilidade e conservação do monumento das "Sete Fontes de S. Victor" designadamente por observação de eventuais fendas nas estruturas, antes durante após a obra (...). A circulação automóvel poderá também causar degradação progressiva das estruturas devido ao efeito de vibrações, pelo que o estado de conservação do monumento na proximidade imediata da via terá que ser observado periodicamente na fase de exploração."

A Junta de S. Victor manifestou-se contra o processo, em devido tempo.

A obra começou, as suspeitas de ilegalidade divulgadas são muitas e os meses passam sem que os organismos competentes se manifestem!

MAIS UMA VEZ NOS QUESTIONAMOS ... QUEM ESTÁ A FISCALIZAR ESTAS OBRAS?

PETIÇÃO

Os anos passaram e a inércia por parte da Câmara Municipal de Braga e do Governo, no que diz respeito às SETE FONTES, permitiu que o pedido de classificação solicitado pela ASPA em 1995 ficasse votado ao abandono.

Perante o risco de destruição do Complexo das Sete Fontes surgiu um movimento popular que organizou uma petição tendo em vista levar à Assembleia da República a importância da classificação do monumento e da definição da Zona Especial de Protecção (ZEP).

Rapidamente se conseguiram para cima de 5000 assinaturas e, na sequência da análise do processo apresentado, a Assembleia da República recomendou ao Governo a Classificação do Complexo das Sete Fontes e da Zona Especial de Protecção.
Apesar da recomendação por parte da Assembleia da República, o Governo adiou a classificação do Complexo das Sete Fontes por um ano e, estranhamente, classificou monumentos cujo processo é mais recente e que não foram alvo de apreciação por parte da Assembleia da República.

PETIÇÃO "PELA SALVAGUARDA DO COMPLEXO DAS SETE FONTES"

"Durante séculos o complexo manteve-se funcional e preservado, abastecendo de água grande parte da cidade de Braga, mas, nos últimos anos, tem sido sujeito a constantes agressões à sua integridade, conforme tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, forças políticas, comunicação social e população Bracarense em geral.

À elevada pressão urbanística já existente, junta-se agora a ameaça da edificação de um ou mais viadutos de acesso ao novo Hospital Central de Braga, atravessando o Complexo das Sete Fontes. A construção dos viadutos contraria as medidas de protecção que advêm da classificação como Monumento Nacional e futura Zona Especial de Protecção.

Esta é, talvez, a última oportunidade que temos para AGIR. Num futuro próximo pode não restar nada para proteger.

Nós cidadãos, abaixo assinados, exigimos:

1. Preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as seis (outrora sete) Mães-d’Água, minas, galerias e condutas.
2. Proibição de construção nas imediações do Complexo das Sete Fontes, incluindo o(s) viaduto(s) previstos e realização de estudos de acessos alternativos ao futuro Hospital. A execução destes acessos deve conter a obrigação de contornar o Complexo, não o invadindo e respeitando assim a ZEP.
3. Aumento da área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non edificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal.
4. Exposição pública e detalhada do estudo de impacto ambiental dos acessos, com os respectivos estudos hidrogeológico e arqueológico da área circundante.
5. Devolução da fonte mais alta ao seu conjunto arquitectónico, excluindo-a dos terrenos do novo Hospital Central de Braga.
6. O reaproveitamento, já prometido pelo actual executivo camarário, da água, com respectiva recondução para fins públicos (fontes e fontanários) e privados (mediante pagamento).
7. A concretização de uma promessa, há muito anunciada pela C.M. de Braga, de criação do futuro “Centro Interpretativo da História da Água” no Complexo."

Após recolha de mais de 5000 assinaturas, a Petição foi entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República, a 6 Maio de 2010, e dela resultaram as Recomendações da Assembleia da República ao Governo.

CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA DESDE 1995!

A ASPA (Associação Para a Defesa Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) já em 1995 tinha organizado o processo que conduziu ao pedido de classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional e nos anos seguintes foi reforçando a necessidade urgente da Classificação do Complexo, na sua coluna semanal no Diário do Minho. Aqui ficam alguns "Entre Aspas" sobre o tema- 2000, 2001, 2003, 2004.

Os anos passaram e outras organizações se lhe juntaram somando iniciativas em prol da defesa deste monumento que inclui as capelas oitocentistas e construções em granito talhado escondidas no subsolo por onde corre água cristalina - as mães-de-água, as minas, as galerias e as condutas.

Muitos estranharão, com certeza, que tenha sido votado ao abandono nos últimos anos e que agora seja colocado em risco devido às expectativas "criadas" por quem comprou estranhamente os terrenos, bem como devido às obras em curso e às que a Câmara Municipal de Braga prevê para o local e imediações.

Audição na Comissão de Ética Sociedade e Cultura da Assembleia da República

No passado dia 14 de Julho de 2010, o grupo de peticionários, em representação da petição “Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes-Braga”, foi ouvido pela Comissão de Ética Sociedade e Cultura da Assembleia da República. Junto desta Comissão, relatada por Miguel Laranjeiro e constituída pelos deputados Frederico Castro (PS), Raquel Coelho (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Altino Bessa (CDS) e Catarina Martins (BE), os peticionários contextualizaram historicamente o monumento, explicaram o que levou um grupo de cidadãos a constituir o Movimento e Petição de defesa das Setes Fontes e expuseram as preocupações atinentes ao processo dos acessos ao Novo Hospital de Braga, à futura variante à E.N. 103 e aos compromissos urbanísticos assumidos para aquele local.

Lamentou-se o facto da Comissão não ter em sua posse um plano actualizado dos acessos que estão para lá projectados, pois houve questões que ficaram sem resposta por falta de dados.

Após a exposição de várias situações relativas às Sete Fontes, os respectivos deputados questionaram os representantes dos peticionários com a finalidade de se contextualizarem melhor sobre o estado deste processo.

Assim, o deputado Agostinho Lopes questionou se o processo de classificação das Sete Fontes já está finalizado, se as obras do Novo Hospital de Braga afectam o Complexo e se o traçado proposto pela CMB assenta, ou não no solo e se contorna o monumento a Sul.

A deputada do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, perguntou aos peticionários se haviam já reunido com a Ministra da tutela e se conheciam o propósito das enigmáticas declarações da directora da Direcção Regional de Cultura Norte (DRCN) a propósito dos «compromissos urbanísticos assumidos».

Altino Bessa do CDS e Frederico Castro do PS apresentaram uma informação técnica proveniente da Câmara Municipal de Braga declarando um total respeito pelas disposições legais datadas de 2001. Contudo, estas disposições estão desactualizadas tendo em conta a proposta de Zona Especial de Protecção do Ministério da Cultura, de 2009.

A deputada do PSD, Raquel Coelho, questionou a relação entre a Câmara Municipal de Braga e a DRCN e confirmou a necessidade de terminar com celeridade, o processo de publicação em Diário da República do Monumento Nacional.

No final, o Deputado Miguel Laranjeiro explicou o desenvolvimento processual, que passará por solicitar mais informação às entidades competentes e envolvidas, formulando o respectivo relatório e baixando, posteriormente, a plenário.

No seguimento desta reunião, os peticionários irão solicitar, com urgência, uma audiência à Ministra da Cultura, no sentido de agilizar as questões processuais para a publicação, classificação e definição da Zona Especial de Protecção em Diário da República.

COMUNICADO

No passado dia 22 de Abril 2010, foi publicado um artigo no jornal Diário do Minho, com declarações da Directora Regional da Cultura do Norte frisando que «está em permanência a acompanhar o dossier das Sete Fontes» e que, «porque há compromissos urbanísticos assumidos, há que ter em conta que há terrenos comprados que têm direitos assumidos de construção (...)».

Numa reunião promovida posteriormente pelos peticionários, em que estiveram presentes vários técnicos da área do planeamento, entre os quais o ex-vereador do trânsito da Câmara Municipal de Braga, Engenheiro Casais Baptista e após detalhada análise das plantas rodoviárias do concelho de Braga e do ante-projecto da variante de acesso ao futuro Hospital, concluiu-se que a variante à EN 103, prevista para a zona sensível do Monumento Nacional, não constitui uma via estruturante para a cidade de Braga e para o novo Hospital.
A ser construída essa variante, serviria as freguesias bracarenses da zona Nascente e os concelhos da Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho e abriria caminho a mais especulação imobiliária nos terrenos que é suposto atravessar. A actual variante do Fojo foi executada precisamente para dar resposta ao trânsito que se acumulava na EN 103, na zona de Gualtar, pelo que não faz sentido construir uma nova variante a Norte desta freguesia. Para além disto, saiu reforçada desta reunião a ideia de que existem alternativas viáveis ao actual ante-projecto e que será apenas necessário criar uma via de acesso ao Hospital a partir da variante circular de Braga, acesso que termina neste equipamento essencial à cidade, não se desenvolvendo para Norte.
Seria também necessário melhorar os acessos a partir da zona Nascente da cidade de Braga, constatando-se que esta proposta teria muito menos custos para o erário público e causaria menos impacto na zona protegida Sete Fontes.

No final da reunião, o grupo de peticionários foi de opinião que o planeamento urbano sustentável não pode ser estruturado com base em compromissos imobiliários e estes não podem sobrepor-se ao interesse público e ao bem-estar das populações e que a preservação deste Eco-Monumento arquitectónico e arqueológico, rico em Flora, Fauna e Água, tem de ser definitivamente garantido independentemente dos compromissos urbanísticos eventualmente assumidos, ao contrário do que afirmou a Srª Directora Regional da Cultura do Norte.

Em nome da Terra, em nome de Portugal, de Braga e do Património, pedimos que seja garantida a salvaguarda deste imóvel classificado e da zona verde envolvente.

E DEPOIS DA PETIÇÃO?

Os peticionários promoveram um debate público realizado a 4 de Dezembro no Instituto da Juventude, em Braga, e moderado por Miguel Bandeira, para o qual foram convidados a Câmara Municipal de Braga, a Direcção Geral de Cultura do Norte (DRCN) e representantes dos partidos políticos.

Lamentavelmente a Câmara Municipal de Braga e o Partido Socialista não se fizeram representar e não se dignaram responder ao convite! A DRCN não compareceu por impossibilidade de agenda.

O debate permitiu perceber que há cada vez mais gente disposta a colaborar em iniciativas que conduzam à preservação das Sete Fontes ... e a encetar novas forma de luta, de que é exemplo este blogue.

NOTA DE IMPRENSA de 05/07/2010

"Esta segunda-feira de manhã (05/07/2010), representantes do grupo peticionário pela Salvaguarda do Complexo pelas 7 Fontes, reuniram-se com o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braga e a EP - Estradas de Portugal S.A.. Num encontro onde estiveram também presentes membros da ASPA, da Jovem COOP e da Junta de Freguesia de S. Víctor, foi abordada a questão dos acessos ao novo hospital de Braga. O grupo peticionário congratula-se pelo novo projecto apresentado pela EP, que permite um bom acesso às instalações hospitalares minimizando o impacto sobre o Vale das Sete Fontes e que representa um retrocesso na anterior proposta da Câmara Municipal.

Porém, os peticionários continuam preocupados com a possibilidade de construção de uma variante à EN 103, intenção confirmada pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braga, na pessoa de Vítor Sousa. O grupo de peticionários considera esta nova via um atentado ao Monumento Nacional e ao próprio novo hospital. O espaço das Sete Fontes deverá servir de zona tampão, privilegiando o sossego e o descanso dos pacientes da futura unidade de saúde. Esta via, para além do impacto visual e sonoro que causaria, serviria apenas de acesso aos habitantes da zona nascente à cidade de Braga, sendo que, esta área é a que conta com menos população.

O grupo peticionário reforça a necessidade de salvaguardar o Complexo das Sete Fontes, quer pela mais valia que representa para os habitantes da zona e da cidade, quer para os futuros utentes do novo hospital de Braga. Mais que nunca, é necessário um debate público do plano de pormenor daquela zona nobre da cidade. Por isso, em nome do património e da Água salvaguardemos aquilo que os nossos antepassados nos legaram e o futuro sustentável da cidade. Pela nossa saúde!"

COMPLEXO DAS SETE FONTES ... uma mais valia para Braga