Irá a CMB pressionar o Governo para classificar as Sete Fontes?

É grande a ansiedade que cada vez maior número de bracarenses e portugueses em geral sente, pelo facto da classificação das Sete Fontes e respectiva ZEP não terem ainda sido publicadas em Diário da República.

O processo começou em 1995 e passaram já 15 anos!

Se a Câmara Municipal de Braga estivesse efectivamente interessada na protecção do Complexo das Sete Fontes já teria com certeza desencadeado acções junto do Governo, associando-se às iniciativas da ASPA, da Junta de Freguesia de S. Victor, da JovemCoop e dos peticionários, bem como de muitos bracarenses anónimos, no sentido de classificar em Diário da República o Complexo das Sete Fontes bem como a respectiva ZEP.

Estarão a ser protegidos interesses particulares em prejuízo do interesse público, colocando em risco a vitória da petição na Assembleia da República?

Mail dirigido à Exmª Senhora Ministra da Cultura

No final de Dezembro os peticionários promoveram o envio de um e-mail à Exmª Senhora Ministra da Cultura, nos seguintes termos:

"As cidadãs e cidadãos que subscreveram a petição Pela Salvaguarda das Sete Fontes, discutida em Plenário da Assembleia da República Portuguesa em 06 de Outubro último, rogam a Vossa Exª que dê cumprimento urgente às recomendações aprovadas por unanimidade na sequência do debate parlamentar.

Como é de seu conhecimento as recomendações da AR, entre outros aspectos, instam no sentido de que a classificação do conjunto das Sete Fontes, já homologado como Monumento Nacional, seja publicada em Diário da República, bem como a respectiva ZEP, com máxima urgência (até 31 de Dezembro).

As Sete Fontes constituem um monumento único no género e contexto, sendo por outro lado um recurso ambiental, paisagístico e de lazer essencial ao desenvolvimento sustentado de Braga.

Só a convergência de esforços entre cidadãos e os órgãos de soberania, incluindo o Governo, pode assegurar o futuro de Portugal.

Assim e sublinhando que o parecer da AR foi unânime, pedimos-lhe encarecidamente que dê a máxima prioridade à fase final do processo de classificação do conjunto das Sete Fontes, cumprindo o dever de V. Exª como governante, pois tanto nós como a Assembleia da República e a DRCN já trabalhámos nesse sentido. A batalha pela conservação das Sete Fontes irá continuar, mas para que saia vitorioso o Património Nacional, é essencial a colaboração activa e em tempo útil da Senhora Ministra da Cultura.

Cordialmente,

DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (DIA)

Segundo o Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª da Assembleia da República, datado de 15 de Setembro de 2010, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) prevê a realização de 3 estudos:

1. "Execução de um levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
2. Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade património arquitectónico.
3. Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento"

Extraído da pág. 7 do Relatório Final 

A DIA determina ainda outras medidas a que a Câmara Municipal de Braga deverá estar atenta quando toma decisões para o local e que estão descritas nas págs 8 e 9 do referido Relatório.

Segundo informação prestada pelo Ministério da Cultura à Assembleia da República ... uma vez que o" Sistema de captação do abastecimento de água do séc. XVIII à cidade de Braga - Sete Fontes de São Victor" está em vias de classificação, compete ao município de Braga, enquanto proprietário, nos termos da alínea b) do nº 1, do artº 21, da Lei 107/2001, de 7 de Setembro "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração"
Extraído da pág. 12 do Relatório Final

COMPLEXO DAS SETE FONTES - Mães-d'água e Minas

O Complexo das Sete Fontes é constituído por mães-d'água ou "capelas", minas, respiros (chaminés), aquedutos e condutas. Hoje em dia são só seis as mães-d´água  ... alimentadas por água proveniente de várias minas existentes em subsolo e que ocupam uma área ainda desconhecida!

Cada uma das estruturas tem componente exterior e interior e a designação é a dos respectivos proprietários:

Mães-d'água ou "capelas":

• Mãe-d´água ou Fonte do Dr Amorim, de 1752.
• Mãe-d´água ou Fonte Dr Sampaio, de 1752.
• Mãe-d´água ou Fontes Gémeas do Dr Alvim (Dr Alvim de baixo e de cima), 1744;
• Mãe-d´água ou Fonte das Freiras.
• Mãe-d´água ou Fonte do Dr Nozes, 1752.

As Minas:

• Mina dos Orfãos (Orfaons), 1804.
• Mina de Xedas (ou Chedas).
• Mina Preta.
• Mina dos Nozes.
• Mina do Dr. Sampaio.
• etc.
  

RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO GOVERNO - 12/11/2010

A petição resultou ...

Resolução da Assembleia da República nº 121/2010 - que recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes e que:

• " Envie para publicação, no Diário da República, a classificação e definição da zona especial de protecção (ZEP) das sete Fontes;
• Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
• Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único incluindo todas as mães-de-água, minas, galerias e condutas;
• Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal."

Resolução da Assembleia da República nº 122/2010 - que recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação das Sete Fontes e que:

• "Proceda à publicação, no Diário da República, do despacho de classificação como monumento nacional do sistema de captação do abastecimento de água do séc.XVIII, à cidade de Braga designado "Sete Fontes" de São Victor, como garante da protecção e valorização do património nele contido;
• Considere o alargamento da área da zona especial de protecção (ZEP) e do seu nível de protecção, incluindo non aedificandi, com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
• Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial incluindo todas as seis (outrora sete) mãe-d`água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."

A UNIÃO FAZ A FORÇA ...

Nos últimos anos foram inúmeras as iniciativas desenvolvidas pela Jovemcoop e pela Junta de Freguesia da área do monumento (SãoVictor), tendo em vista divulgar o Complexo das Sete Fontes e actuar no sentido da sua preservação.

Foram muitas as pessoas que participaram nas visitas ao local e que ficaram estupefactas e deslumbradas com esta obra oitocentista a que os responsáveis autárquicos não deram, ao longo dos anos, a devida atenção nos documentos estratégicos para o município.

Ao longo dos últimos 15 anos o "Diário de Minho" foi dando conta da importância patrimonial do Complexo das Sete Fontes e dos esforços realizados pela ASPA, JovemCoop, Junta de Freguesia de São Victor e movimento de peticionários, no sentido da sua classificação urgente em Diário da República, tendo em vista  a preservação e valorização  como pólo de desenvolvimento urbano e regional (ver em comunicação social/ao lado).
Daí que se estranhe que terrenos abrangidos pelo Complexo e nas suas imediações tenham mudado de proprietários conforme tem sido referido nos jornais locais e que agora, após a Assembleia da República Recomendar ao Governo a Classificação urgente das Sete Fontes e a definição da sua ZEP, seja também referido em jornais locais que responsáveis da Câmara Municipal de Braga considerem que os proprietários criaram expectativas em relação à ocupação dos terrenos e que agora não poderão ser prejudicados!


Resta saber:
Como estavam classificados os terrenos no PDM de Braga quando mudaram de proprietários? Como agrícolas, florestais, (...) , urbanos ou urbanizáveis?
Quando mudaram de "ocupação" no PDM? Quem teve previamente acesso a essa informação?
Que expectativas criaram esses novos proprietários e quem contribuiu para que fossem criadas? 

QUEM FISCALIZA AS OBRAS EM CURSO NAS SETE FONTES?

Perante as notícias vinda a público na comunicação social relativas ao início das obras da variante de acesso ao novo Hospital Central de Braga resultantes da publicação em Diário da República, várias dúvidas se levantam sobre a forma como foi desencadeado o processo.

Será que foram realizados os estudos definidos na Declaração de Impacte Ambiental, conforme consta do Relatório Final da Assembleia da República, nomeadamente:

• o levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
• o Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade e o património arquitectónico.
• o Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento."

Estará a Câmara Municipal de Braga a cumprir as suas competências de "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração, conforme consta do referido Relatório Final?

OS BRACARENSES ACOMPANHAM O PROCESSO E QUESTIONAM ... QUEM FISCALIZA O MODO COMO ESTÃO A SER REALIZADAS ESTAS OBRAS?

ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DA EN 103!

O Diário da República desbloqueou eventuais entraves ao início da obra da variante de Gualtar! Cerca de 15 dias depois a obra arrancou em força ...

Será que o membro do Governo que assinou o Despacho declarando a utilidade pública com carácter de urgência, com expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 103 - variante de Gualtar, conhecia as limitações ao local, uma vez que se encontra nas imediações do Complexo das Sete Fontes e que está homologado como Monumento Nacional  em vias de classificação em Diário da República, bem como de definição da Zona Especial de Protecção (ZEP)?

Convém recordar que o Estudo de Impacte Ambiental realizado em 2003 relativamente à variante EN 103, em Gualtar, refere a presença do Complexo das Sete Fontes (pág 4) e especifica que o projecto "interfere com cinco condutas do sistema das Sete Fontes de S. Victor (pág. 6), garantindo a conservação de quatro dessas condutas, havendo ainda a definir em coordenação com o Instituto Português do Património Arquitectónico, a solução a adoptar, relativamente à forma de restabelecimento de uma conduta interceptada em escavação ao km 1+100. ...".

Em termos de monitorização, indica ainda, na pág. 7, que "terá de proceder-se à monitorização do estado de estabilidade e conservação do monumento das "Sete Fontes de S. Victor" designadamente por observação de eventuais fendas nas estruturas, antes durante após a obra (...). A circulação automóvel poderá também causar degradação progressiva das estruturas devido ao efeito de vibrações, pelo que o estado de conservação do monumento na proximidade imediata da via terá que ser observado periodicamente na fase de exploração."

A Junta de S. Victor manifestou-se contra o processo, em devido tempo.

A obra começou, as suspeitas de ilegalidade divulgadas são muitas e os meses passam sem que os organismos competentes se manifestem!

MAIS UMA VEZ NOS QUESTIONAMOS ... QUEM ESTÁ A FISCALIZAR ESTAS OBRAS?

PETIÇÃO

Os anos passaram e a inércia por parte da Câmara Municipal de Braga e do Governo, no que diz respeito às SETE FONTES, permitiu que o pedido de classificação solicitado pela ASPA em 1995 ficasse votado ao abandono.

Perante o risco de destruição do Complexo das Sete Fontes surgiu um movimento popular que organizou uma petição tendo em vista levar à Assembleia da República a importância da classificação do monumento e da definição da Zona Especial de Protecção (ZEP).

Rapidamente se conseguiram para cima de 5000 assinaturas e, na sequência da análise do processo apresentado, a Assembleia da República recomendou ao Governo a Classificação do Complexo das Sete Fontes e da Zona Especial de Protecção.
Apesar da recomendação por parte da Assembleia da República, o Governo adiou a classificação do Complexo das Sete Fontes por um ano e, estranhamente, classificou monumentos cujo processo é mais recente e que não foram alvo de apreciação por parte da Assembleia da República.

PETIÇÃO "PELA SALVAGUARDA DO COMPLEXO DAS SETE FONTES"

"Durante séculos o complexo manteve-se funcional e preservado, abastecendo de água grande parte da cidade de Braga, mas, nos últimos anos, tem sido sujeito a constantes agressões à sua integridade, conforme tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, forças políticas, comunicação social e população Bracarense em geral.

À elevada pressão urbanística já existente, junta-se agora a ameaça da edificação de um ou mais viadutos de acesso ao novo Hospital Central de Braga, atravessando o Complexo das Sete Fontes. A construção dos viadutos contraria as medidas de protecção que advêm da classificação como Monumento Nacional e futura Zona Especial de Protecção.

Esta é, talvez, a última oportunidade que temos para AGIR. Num futuro próximo pode não restar nada para proteger.

Nós cidadãos, abaixo assinados, exigimos:

1. Preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as seis (outrora sete) Mães-d’Água, minas, galerias e condutas.
2. Proibição de construção nas imediações do Complexo das Sete Fontes, incluindo o(s) viaduto(s) previstos e realização de estudos de acessos alternativos ao futuro Hospital. A execução destes acessos deve conter a obrigação de contornar o Complexo, não o invadindo e respeitando assim a ZEP.
3. Aumento da área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non edificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal.
4. Exposição pública e detalhada do estudo de impacto ambiental dos acessos, com os respectivos estudos hidrogeológico e arqueológico da área circundante.
5. Devolução da fonte mais alta ao seu conjunto arquitectónico, excluindo-a dos terrenos do novo Hospital Central de Braga.
6. O reaproveitamento, já prometido pelo actual executivo camarário, da água, com respectiva recondução para fins públicos (fontes e fontanários) e privados (mediante pagamento).
7. A concretização de uma promessa, há muito anunciada pela C.M. de Braga, de criação do futuro “Centro Interpretativo da História da Água” no Complexo."

Após recolha de mais de 5000 assinaturas, a Petição foi entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República, a 6 Maio de 2010, e dela resultaram as Recomendações da Assembleia da República ao Governo.