A JOVEMCOOP filmou os estragos causados ... E AGORA?

A JOVEM COOP tem acompanhado de perto o impacto das obras na área do Complexo das SETE FONTES e denuncia no seu blogue os estragos feitos depois de 2 de Fevereiro. 

Se o Ministério da Cultura tivesse seguido atempadamente a recomendação da Assembleia da República, classificando em Diário da República o Complexo como Monumento Nacional e definindo a respectiva ZEP, seria provavelmente possível preservar esta obra de engenharia hidráulica do Séc. XVIII, com a componente interior e exterior, garantindo a conservação de TODAS as condutas, mães-d`água, minas e respiros, e manter esta água como recurso para o futuro.

Mais uma vez se questiona ... A obra em curso implicava retirar esta mina?
Quem são os responsáveis por esta destruição?

A Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, é clara em relação a monumentos em Vias de Classificação.

E AGORA?

DENÚNCIA NO "DIÁRIO DO MINHO" DE 4 DE FEVEREIRO ...

A imagem divulgada pelo Diário do Minho de hoje (4 de Fev 2011) mostra claramente que o Complexo das Sete Fontes está efectivamente em risco, apesar de o Senhor Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ter informado os peticionários de que "não têm fundamento as apreensões manifestadas ...".

Como "O estabelecimento da servidão administrativa estabelecida pela abertura do processo de classificação determina, desde essa data, que todas as alterações que se pretendam efectuar na área abrangida pela servidão seja de construção, reconstrução ou alteração topográfica sejam objecto de parecer prévio e vinculativo por parte dos serviços do Ministério da Cultura", conforme informou o Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Cultura, como é possível esta obra ter sido feita na área de Protecção das Sete Fontes?

É assim que se "protege" e "defende" o património em vias de classificação na cidade de Braga?

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA "esclarece" ...

Segue a resposta recebida a 1 de Fevereiro por quem enviou um mail à Exmª Senhora Ministra da Cultura solicitando a publicação em Diário da República da classificação do Complexo das Sete Fontes e definição da respectiva Zona Especial de Protecção (ZEP). A JovemCoop já questionou este mail, que é no mínimo estranho face aos acontecimentos mais recentes. 


"Sobre o assunto referido em epígrafe (*) e resposta ao V. Email de 21 de Dezembro último, cumpre-me informar que o sistema de captação e abastecimento de água à cidade de Braga das Sete Fontes de S. Vítor (Braga) encontra-se em vias de classificação por despacho de 18 de Abril de 1995 do Vice-Presidente do IPPAR e homologado como Monumento Nacional por despacho do Ministro da Cultura de 29 de Maio de 2003.
Encontrando-se concluída a tramitação administrativa do procedimento de classificação vai ser enviado a Conselho de Ministros para aprovação e posterior publicação. Aguarda-se a publicação no Diário da República do Decreto que classifica este sistema para se efectuar a publicação da respectiva Zona Especial de Protecção, o que deverá ocorrer a curto prazo. O estabelecimento da servidão administrativa estabelecida pela abertura do processo de classificação determina, desde essa data, que todas as alterações que se pretendam efectuar na área abrangida pela servidão seja de construção, reconstrução ou alteração topográfica sejam objecto de parecer prévio e vinculativo por parte dos serviços do Ministério da Cultura.

Essa situação manter-se-á após a concretização da publicação em Diário da República acima referida. Os serviços do Ministério da Cultura responsáveis pela emissão de pareceres, decorrentes das servidões administrativas geradas pela classificação de bens culturais imóveis, conduzem a sua actuação no sentido da preservação e valorização dos monumentos classificados conforme se encontra previsto nos preceitos legais aplicáveis.

Não têm fundamento as apreensões manifestadas embora se justifiquem pela legítima aspiração de ver finalmente aquele Sistema classificado.

Com os meus melhores cumprimentos.


Pinho Lopes

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Palácio Nacional da Ajuda

1300-018 Lisboa"

(*) Classificação do Sistema de Captação e Abastecimento de Água à Cidade de Braga das Sete Fontes de S. Vítor

Irá a CMB pressionar o Governo para classificar as Sete Fontes?

É grande a ansiedade que cada vez maior número de bracarenses e portugueses em geral sente, pelo facto da classificação das Sete Fontes e respectiva ZEP não terem ainda sido publicadas em Diário da República.

O processo começou em 1995 e passaram já 15 anos!

Se a Câmara Municipal de Braga estivesse efectivamente interessada na protecção do Complexo das Sete Fontes já teria com certeza desencadeado acções junto do Governo, associando-se às iniciativas da ASPA, da Junta de Freguesia de S. Victor, da JovemCoop e dos peticionários, bem como de muitos bracarenses anónimos, no sentido de classificar em Diário da República o Complexo das Sete Fontes bem como a respectiva ZEP.

Estarão a ser protegidos interesses particulares em prejuízo do interesse público, colocando em risco a vitória da petição na Assembleia da República?

Mail dirigido à Exmª Senhora Ministra da Cultura

No final de Dezembro os peticionários promoveram o envio de um e-mail à Exmª Senhora Ministra da Cultura, nos seguintes termos:

"As cidadãs e cidadãos que subscreveram a petição Pela Salvaguarda das Sete Fontes, discutida em Plenário da Assembleia da República Portuguesa em 06 de Outubro último, rogam a Vossa Exª que dê cumprimento urgente às recomendações aprovadas por unanimidade na sequência do debate parlamentar.

Como é de seu conhecimento as recomendações da AR, entre outros aspectos, instam no sentido de que a classificação do conjunto das Sete Fontes, já homologado como Monumento Nacional, seja publicada em Diário da República, bem como a respectiva ZEP, com máxima urgência (até 31 de Dezembro).

As Sete Fontes constituem um monumento único no género e contexto, sendo por outro lado um recurso ambiental, paisagístico e de lazer essencial ao desenvolvimento sustentado de Braga.

Só a convergência de esforços entre cidadãos e os órgãos de soberania, incluindo o Governo, pode assegurar o futuro de Portugal.

Assim e sublinhando que o parecer da AR foi unânime, pedimos-lhe encarecidamente que dê a máxima prioridade à fase final do processo de classificação do conjunto das Sete Fontes, cumprindo o dever de V. Exª como governante, pois tanto nós como a Assembleia da República e a DRCN já trabalhámos nesse sentido. A batalha pela conservação das Sete Fontes irá continuar, mas para que saia vitorioso o Património Nacional, é essencial a colaboração activa e em tempo útil da Senhora Ministra da Cultura.

Cordialmente,

DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (DIA)

Segundo o Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª da Assembleia da República, datado de 15 de Setembro de 2010, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) prevê a realização de 3 estudos:

1. "Execução de um levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
2. Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade património arquitectónico.
3. Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento"

Extraído da pág. 7 do Relatório Final 

A DIA determina ainda outras medidas a que a Câmara Municipal de Braga deverá estar atenta quando toma decisões para o local e que estão descritas nas págs 8 e 9 do referido Relatório.

Segundo informação prestada pelo Ministério da Cultura à Assembleia da República ... uma vez que o" Sistema de captação do abastecimento de água do séc. XVIII à cidade de Braga - Sete Fontes de São Victor" está em vias de classificação, compete ao município de Braga, enquanto proprietário, nos termos da alínea b) do nº 1, do artº 21, da Lei 107/2001, de 7 de Setembro "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração"
Extraído da pág. 12 do Relatório Final

COMPLEXO DAS SETE FONTES - Mães-d'água e Minas

O Complexo das Sete Fontes é constituído por mães-d'água ou "capelas", minas, respiros (chaminés), aquedutos e condutas. Hoje em dia são só seis as mães-d´água  ... alimentadas por água proveniente de várias minas existentes em subsolo e que ocupam uma área ainda desconhecida!

Cada uma das estruturas tem componente exterior e interior e a designação é a dos respectivos proprietários:

Mães-d'água ou "capelas":

• Mãe-d´água ou Fonte do Dr Amorim, de 1752.
• Mãe-d´água ou Fonte Dr Sampaio, de 1752.
• Mãe-d´água ou Fontes Gémeas do Dr Alvim (Dr Alvim de baixo e de cima), 1744;
• Mãe-d´água ou Fonte das Freiras.
• Mãe-d´água ou Fonte do Dr Nozes, 1752.

As Minas:

• Mina dos Orfãos (Orfaons), 1804.
• Mina de Xedas (ou Chedas).
• Mina Preta.
• Mina dos Nozes.
• Mina do Dr. Sampaio.
• etc.
  

RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO GOVERNO - 12/11/2010

A petição resultou ...

Resolução da Assembleia da República nº 121/2010 - que recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes e que:

• " Envie para publicação, no Diário da República, a classificação e definição da zona especial de protecção (ZEP) das sete Fontes;
• Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
• Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único incluindo todas as mães-de-água, minas, galerias e condutas;
• Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal."

Resolução da Assembleia da República nº 122/2010 - que recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação das Sete Fontes e que:

• "Proceda à publicação, no Diário da República, do despacho de classificação como monumento nacional do sistema de captação do abastecimento de água do séc.XVIII, à cidade de Braga designado "Sete Fontes" de São Victor, como garante da protecção e valorização do património nele contido;
• Considere o alargamento da área da zona especial de protecção (ZEP) e do seu nível de protecção, incluindo non aedificandi, com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
• Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial incluindo todas as seis (outrora sete) mãe-d`água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."

A UNIÃO FAZ A FORÇA ...

Nos últimos anos foram inúmeras as iniciativas desenvolvidas pela Jovemcoop e pela Junta de Freguesia da área do monumento (SãoVictor), tendo em vista divulgar o Complexo das Sete Fontes e actuar no sentido da sua preservação.

Foram muitas as pessoas que participaram nas visitas ao local e que ficaram estupefactas e deslumbradas com esta obra oitocentista a que os responsáveis autárquicos não deram, ao longo dos anos, a devida atenção nos documentos estratégicos para o município.

Ao longo dos últimos 15 anos o "Diário de Minho" foi dando conta da importância patrimonial do Complexo das Sete Fontes e dos esforços realizados pela ASPA, JovemCoop, Junta de Freguesia de São Victor e movimento de peticionários, no sentido da sua classificação urgente em Diário da República, tendo em vista  a preservação e valorização  como pólo de desenvolvimento urbano e regional (ver em comunicação social/ao lado).
Daí que se estranhe que terrenos abrangidos pelo Complexo e nas suas imediações tenham mudado de proprietários conforme tem sido referido nos jornais locais e que agora, após a Assembleia da República Recomendar ao Governo a Classificação urgente das Sete Fontes e a definição da sua ZEP, seja também referido em jornais locais que responsáveis da Câmara Municipal de Braga considerem que os proprietários criaram expectativas em relação à ocupação dos terrenos e que agora não poderão ser prejudicados!


Resta saber:
Como estavam classificados os terrenos no PDM de Braga quando mudaram de proprietários? Como agrícolas, florestais, (...) , urbanos ou urbanizáveis?
Quando mudaram de "ocupação" no PDM? Quem teve previamente acesso a essa informação?
Que expectativas criaram esses novos proprietários e quem contribuiu para que fossem criadas? 

QUEM FISCALIZA AS OBRAS EM CURSO NAS SETE FONTES?

Perante as notícias vinda a público na comunicação social relativas ao início das obras da variante de acesso ao novo Hospital Central de Braga resultantes da publicação em Diário da República, várias dúvidas se levantam sobre a forma como foi desencadeado o processo.

Será que foram realizados os estudos definidos na Declaração de Impacte Ambiental, conforme consta do Relatório Final da Assembleia da República, nomeadamente:

• o levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
• o Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade e o património arquitectónico.
• o Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento."

Estará a Câmara Municipal de Braga a cumprir as suas competências de "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração, conforme consta do referido Relatório Final?

OS BRACARENSES ACOMPANHAM O PROCESSO E QUESTIONAM ... QUEM FISCALIZA O MODO COMO ESTÃO A SER REALIZADAS ESTAS OBRAS?