RESPOSTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA ÀS QUESTÕES MAIS RECENTES ...

E-mail recebido por defensores da causa "SETE FONTES" e colocado no facebook ...

"Exmo(a) Senhor(a)

Sobre o assunto do vosso email do corrente mês, esclareço que a Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCNorte) tomou conhecimento, em Janeiro, através do Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Braga da intenção da AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM,  de proceder a uma intervenção na conduta que transporta a água dos reservatórios (modernos) das Sete Fontes para o Bairro da Alegria, e que atravessa perpendicularmente o vale em que se implantam as Sete Fontes de S. Vítor.

Trata-se de uma conduta em betão, construída na década de 90 e que integra o sistema moderno de abastecimento de água à cidade de Braga. Embora atravesse perpendicularmente o vale das Sete Fontes, não está relacionada com o sistema antigo, nem colide com ele.

A justificação para a intervenção na conduta, através da colocação de uma válvula em área abrangida pelo perímetro classificado e de outras intervenções a jusante, próximo da zona em que está em construção o acesso ao novo Hospital de Braga, já fora da zona especial de protecção do monumento, residia na construção do novo Hospital e dos seus acessos e na necessidade de adequar a conduta à nova estrada e assegurar o fornecimento de água ao Hospital.

Tratando-se embora de intervenções em áreas já totalmente remexidas pela construção da referida conduta nos anos 90, foi solicitado ao Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Braga que assegurasse o acompanhamento dos trabalhos. Refira-se, finalmente, que a manilha de betão que se encontra, provisoriamente, colocada junto à nova válvula será substituída por uma solução que, não ficando aparente, não interferirá com o monumento classificado.

Mais se informa que, no âmbito da construção do acesso rodoviário ao novo Hospital de Braga, foram detectadas duas estruturas de condução de águas - Mina das Verdosas 1 e 2.

Contrariamente ao noticiado em órgãos de comunicação social, que veiculam informação de uma auto denominada associação de defesa do património, trata-se de estruturas que não pertencem ao sistema hidráulico das Sete Fontes de S. Vítor, e que, portanto, não se encontram classificadas e cujos troços agora em causa se localizam fora da Zona Especial de Protecção das referidas "Sete Fontes", como aliás acontece com a totalidade do traçado do novo acesso rodoviário ao novo hospital de Braga.

Verificando-se que parte do traçado das duas minas coincide com o traçado do novo acesso rodoviário, foi determinado pelo IGESPAR/DRCNorte, em colaboração com o Gabinete de Arqueologia da Câmara Municipal de Braga e com a equipa de arqueologia que acompanha a obra, que a mina 1 das Verdosas seria conservada integralmente, após escavação, registo e conservação da parte da conduta que vai ficar sob o aterro da estrada, mantendo-se em funcionamento a abdução da água da mina.

Assim, a boca da mina 2 das Verdosas ficaria sob o aterro da estrada, pelo que foi decidido prolongar o canal e trasladar a boca da mina para a base do aterro, mantendo-a em funcionamento.

Todo o processo de construção do acesso rodoviário ao novo Hospital de Braga, embora situado fora da Zona Especial de Protecção, tem vindo a ser objecto de acompanhamento sistemático por parte de uma equipa de arqueologia, devidamente autorizada para o efeito e tem tido a monitorização das entidades da tutela, nomeadamente o IGESPAR e a Direcção Regional de Cultura do Norte, através de diversas reuniões realizadas no local.

Esperando encontrarem-se cabalmente esclarecidas as dúvidas suscitadas, apresento os meus cumprimentos.

Pinho Lopes

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Luís de Pinho Lopes

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Palácio Nacional da Ajuda

1300-018 Lisboa"

MANILHA EM BETÃO COLOCADA DENTRO DA ÁREA DE PROTECÇÃO DO COMPLEXO!

A manilha em betão, com cerca de 1 metro de diâmetro exterior e respectiva válvula interior, foi colocada muito provavelmente junto ao aqueduto que liga uma das Fontes Gémeas  (Mãe-d`água) ao Respiro seguinte, uma vez que se encontra na linha de ligação entre essas duas estruturas, distanciando do Respiro visível na imagem em cerca de 30 metros e pouco mais da Fonte Gémea que se encontra logo abaixo! 

A AGERE, como responsável dessa obra, terá tido consciência de que estava a fazer uma intervenção não cumprindo a área de protecção de 50 metros a que o Complexo está sujeito? 

A colocação da manilha em betão, que exigiu a abertura de um buraco com diâmetro e profundidade suficiente e está com certeza muito próximo do aqueduto subterrâneo que liga as Mães-d`água, terá sido autorizada e acompanhada pelo Ministério da Cultura?

Não podemos esquecer que ao instalarem uma válvula deste tipo sobre um aqueduto centenário colocam-no em risco de acidente por sobrecarga ...  
Uma vez que esta obra não cumpre o estipulado na Lei, quando vai ser reposta a normalidade retirando a manilha e válvula e colocando-as noutro local afastado da área de protecção do Complexo das Sete Fontes, uma vez que era perfeitamente possível apesar de essa solução não ter sido a escolhida? 
O Diário do Minho dá conta do esclarecimento da DRCN.

Estamos atentos ao que se vai passando dentro da área de protecção deste Monumento que está em Vias de Classificação e como tal é protegido por Lei.

A JOVEMCOOP filmou os estragos causados ... E AGORA?

A JOVEM COOP tem acompanhado de perto o impacto das obras na área do Complexo das SETE FONTES e denuncia no seu blogue os estragos feitos depois de 2 de Fevereiro. 

Se o Ministério da Cultura tivesse seguido atempadamente a recomendação da Assembleia da República, classificando em Diário da República o Complexo como Monumento Nacional e definindo a respectiva ZEP, seria provavelmente possível preservar esta obra de engenharia hidráulica do Séc. XVIII, com a componente interior e exterior, garantindo a conservação de TODAS as condutas, mães-d`água, minas e respiros, e manter esta água como recurso para o futuro.

Mais uma vez se questiona ... A obra em curso implicava retirar esta mina?
Quem são os responsáveis por esta destruição?

A Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, é clara em relação a monumentos em Vias de Classificação.

E AGORA?

DENÚNCIA NO "DIÁRIO DO MINHO" DE 4 DE FEVEREIRO ...

A imagem divulgada pelo Diário do Minho de hoje (4 de Fev 2011) mostra claramente que o Complexo das Sete Fontes está efectivamente em risco, apesar de o Senhor Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ter informado os peticionários de que "não têm fundamento as apreensões manifestadas ...".

Como "O estabelecimento da servidão administrativa estabelecida pela abertura do processo de classificação determina, desde essa data, que todas as alterações que se pretendam efectuar na área abrangida pela servidão seja de construção, reconstrução ou alteração topográfica sejam objecto de parecer prévio e vinculativo por parte dos serviços do Ministério da Cultura", conforme informou o Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Cultura, como é possível esta obra ter sido feita na área de Protecção das Sete Fontes?

É assim que se "protege" e "defende" o património em vias de classificação na cidade de Braga?

A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA "esclarece" ...

Segue a resposta recebida a 1 de Fevereiro por quem enviou um mail à Exmª Senhora Ministra da Cultura solicitando a publicação em Diário da República da classificação do Complexo das Sete Fontes e definição da respectiva Zona Especial de Protecção (ZEP). A JovemCoop já questionou este mail, que é no mínimo estranho face aos acontecimentos mais recentes. 


"Sobre o assunto referido em epígrafe (*) e resposta ao V. Email de 21 de Dezembro último, cumpre-me informar que o sistema de captação e abastecimento de água à cidade de Braga das Sete Fontes de S. Vítor (Braga) encontra-se em vias de classificação por despacho de 18 de Abril de 1995 do Vice-Presidente do IPPAR e homologado como Monumento Nacional por despacho do Ministro da Cultura de 29 de Maio de 2003.
Encontrando-se concluída a tramitação administrativa do procedimento de classificação vai ser enviado a Conselho de Ministros para aprovação e posterior publicação. Aguarda-se a publicação no Diário da República do Decreto que classifica este sistema para se efectuar a publicação da respectiva Zona Especial de Protecção, o que deverá ocorrer a curto prazo. O estabelecimento da servidão administrativa estabelecida pela abertura do processo de classificação determina, desde essa data, que todas as alterações que se pretendam efectuar na área abrangida pela servidão seja de construção, reconstrução ou alteração topográfica sejam objecto de parecer prévio e vinculativo por parte dos serviços do Ministério da Cultura.

Essa situação manter-se-á após a concretização da publicação em Diário da República acima referida. Os serviços do Ministério da Cultura responsáveis pela emissão de pareceres, decorrentes das servidões administrativas geradas pela classificação de bens culturais imóveis, conduzem a sua actuação no sentido da preservação e valorização dos monumentos classificados conforme se encontra previsto nos preceitos legais aplicáveis.

Não têm fundamento as apreensões manifestadas embora se justifiquem pela legítima aspiração de ver finalmente aquele Sistema classificado.

Com os meus melhores cumprimentos.


Pinho Lopes

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Palácio Nacional da Ajuda

1300-018 Lisboa"

(*) Classificação do Sistema de Captação e Abastecimento de Água à Cidade de Braga das Sete Fontes de S. Vítor

Irá a CMB pressionar o Governo para classificar as Sete Fontes?

É grande a ansiedade que cada vez maior número de bracarenses e portugueses em geral sente, pelo facto da classificação das Sete Fontes e respectiva ZEP não terem ainda sido publicadas em Diário da República.

O processo começou em 1995 e passaram já 15 anos!

Se a Câmara Municipal de Braga estivesse efectivamente interessada na protecção do Complexo das Sete Fontes já teria com certeza desencadeado acções junto do Governo, associando-se às iniciativas da ASPA, da Junta de Freguesia de S. Victor, da JovemCoop e dos peticionários, bem como de muitos bracarenses anónimos, no sentido de classificar em Diário da República o Complexo das Sete Fontes bem como a respectiva ZEP.

Estarão a ser protegidos interesses particulares em prejuízo do interesse público, colocando em risco a vitória da petição na Assembleia da República?

Mail dirigido à Exmª Senhora Ministra da Cultura

No final de Dezembro os peticionários promoveram o envio de um e-mail à Exmª Senhora Ministra da Cultura, nos seguintes termos:

"As cidadãs e cidadãos que subscreveram a petição Pela Salvaguarda das Sete Fontes, discutida em Plenário da Assembleia da República Portuguesa em 06 de Outubro último, rogam a Vossa Exª que dê cumprimento urgente às recomendações aprovadas por unanimidade na sequência do debate parlamentar.

Como é de seu conhecimento as recomendações da AR, entre outros aspectos, instam no sentido de que a classificação do conjunto das Sete Fontes, já homologado como Monumento Nacional, seja publicada em Diário da República, bem como a respectiva ZEP, com máxima urgência (até 31 de Dezembro).

As Sete Fontes constituem um monumento único no género e contexto, sendo por outro lado um recurso ambiental, paisagístico e de lazer essencial ao desenvolvimento sustentado de Braga.

Só a convergência de esforços entre cidadãos e os órgãos de soberania, incluindo o Governo, pode assegurar o futuro de Portugal.

Assim e sublinhando que o parecer da AR foi unânime, pedimos-lhe encarecidamente que dê a máxima prioridade à fase final do processo de classificação do conjunto das Sete Fontes, cumprindo o dever de V. Exª como governante, pois tanto nós como a Assembleia da República e a DRCN já trabalhámos nesse sentido. A batalha pela conservação das Sete Fontes irá continuar, mas para que saia vitorioso o Património Nacional, é essencial a colaboração activa e em tempo útil da Senhora Ministra da Cultura.

Cordialmente,

DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (DIA)

Segundo o Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª da Assembleia da República, datado de 15 de Setembro de 2010, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) prevê a realização de 3 estudos:

1. "Execução de um levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
2. Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade património arquitectónico.
3. Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento"

Extraído da pág. 7 do Relatório Final 

A DIA determina ainda outras medidas a que a Câmara Municipal de Braga deverá estar atenta quando toma decisões para o local e que estão descritas nas págs 8 e 9 do referido Relatório.

Segundo informação prestada pelo Ministério da Cultura à Assembleia da República ... uma vez que o" Sistema de captação do abastecimento de água do séc. XVIII à cidade de Braga - Sete Fontes de São Victor" está em vias de classificação, compete ao município de Braga, enquanto proprietário, nos termos da alínea b) do nº 1, do artº 21, da Lei 107/2001, de 7 de Setembro "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração"
Extraído da pág. 12 do Relatório Final

COMPLEXO DAS SETE FONTES - Mães-d'água e Minas

O Complexo das Sete Fontes é constituído por mães-d'água ou "capelas", minas, respiros (chaminés), aquedutos e condutas. Hoje em dia são só seis as mães-d´água  ... alimentadas por água proveniente de várias minas existentes em subsolo e que ocupam uma área ainda desconhecida!

Cada uma das estruturas tem componente exterior e interior e a designação é a dos respectivos proprietários:

Mães-d'água ou "capelas":

• Mãe-d´água ou Fonte do Dr Amorim, de 1752.
• Mãe-d´água ou Fonte Dr Sampaio, de 1752.
• Mãe-d´água ou Fontes Gémeas do Dr Alvim (Dr Alvim de baixo e de cima), 1744;
• Mãe-d´água ou Fonte das Freiras.
• Mãe-d´água ou Fonte do Dr Nozes, 1752.

As Minas:

• Mina dos Orfãos (Orfaons), 1804.
• Mina de Xedas (ou Chedas).
• Mina Preta.
• Mina dos Nozes.
• Mina do Dr. Sampaio.
• etc.
  

RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO GOVERNO - 12/11/2010

A petição resultou ...

Resolução da Assembleia da República nº 121/2010 - que recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes e que:

• " Envie para publicação, no Diário da República, a classificação e definição da zona especial de protecção (ZEP) das sete Fontes;
• Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
• Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único incluindo todas as mães-de-água, minas, galerias e condutas;
• Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal."

Resolução da Assembleia da República nº 122/2010 - que recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação das Sete Fontes e que:

• "Proceda à publicação, no Diário da República, do despacho de classificação como monumento nacional do sistema de captação do abastecimento de água do séc.XVIII, à cidade de Braga designado "Sete Fontes" de São Victor, como garante da protecção e valorização do património nele contido;
• Considere o alargamento da área da zona especial de protecção (ZEP) e do seu nível de protecção, incluindo non aedificandi, com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
• Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial incluindo todas as seis (outrora sete) mãe-d`água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."