PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA - essencial à salvaguarda do MN

Apesar de o Complexo das Sete Fontes ter estatuto de Monumento Nacional, a CMB não elaborou um Plano de Pormenor de Salvaguarda do Monumento Nacional mas sim, e só, um Plano de Pormenor das Sete Fontes! Os termos de referência desse Plano foram apresentados em reunião da Câmara, no dia 22 de Setembro, sendo aprovados pelo executivo, com voto contra da oposição.

É absolutamente necessário um Plano de Pormenor de Salvaguarda (conforme o artigo 53º da Lei do Património e o Capítulo VI do Decreto-Lei nº 309/2009), que assuma finalmente o Complexo como Monumento Nacional e o considere como tendo importância estratégica para a cidade; daí que não possa ser ignorado  o manancial de água potável que corre nas mães-d`água e aquedutos e respectivas estruturas exteriores e em subsolo, bem como o carvalhal que caracteriza a envolvente do Complexo das Sete Fontes e que nos últimos tempos tem sido abatido e mutilado sem escrúpulos. 

O fogo e o abate de árvores (carvalhos, castanheiros, etc), ocorreu na área publicitada como terreno para construção!

No início de Agosto enviámos uma carta ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, alertando para a importância do património construído e ambiental existente no Complexo das Sete Fontes, para a necessidade de elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda do Monumento Nacional, com base na respectiva ZEP, e para a urgência de assumir o Sistema de Abastecimento de Água à cidade de Braga do séc. XVIII, como forte condicionante à revisão do PDM de Braga (em curso). Disponibilizámos também a colaboração de investigadores e técnicos autónomos que integram o Grupo de Peticionários, para um debate alargado sobre a salvaguarda do Monumento Nacional.

Está em causa:

• a valorização do Complexo, respectivas mães-dágua, aquedutos, minas e respiros;
• a manutenção das cabeceiras do sistema a partir das quais corre a água potável que Braga deverá garantir às gerações vindouras, conforme preconizado na Directiva Quadro da Água;
• a salvaguarda dos exemplares arbóreos autóctones de grande porte característicos do Carvalhal Galaico-Português!

Nessa carta apontámos estratégias que deverão ser assumidas o mais breve possível, de modo a que se cumpra a legislação que protege este Monumento Nacional, e que poderão ser consultadas neste blogue. Destacamos os normativos em causa:

• Decreto nº16/2011;
• Portaria nº 576/2011;
• Resolução nº121 e 122 da Assembleia da República;
• Lei nº 107/2011

Braga precisa das Sete Fontes como um parque verde e de lazer.

ABATE DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE NO MONUMENTO NACIONAL "SETE FONTES"

Antes... uma envolvente de carvalhal, fonte de alimento e abrigo da fauna selvagem, que mantinha a frescura e enriquecia a componente exterior do Complexo das Sete Fontes.

No dia 7 de Setembro, uma imobiliária que possui terrenos na área da ZEP do Complexo das Sete Fontes, em Braga, fez abate de árvores na envolvente do Monumento Nacional, junto a estruturas setecentistas, atingindo indiscriminadamente espécies autóctones com largas dezenas de anos. 

A GNR terá sido chamada ao local pela Junta de Freguesia de S. Victor e, na sequência da intervenção da DRCN, era suposto a Câmara Municipal de Braga  (CMB) embargar a obra.
No dia 19 de Setembro verificou-se novo abate de árvores, descoberto a tempo pela Junta de Freguesia, e foi verificado que o embargo não tinha sido efectuado!! Dezenas de árvores foram até agora abatidas! É tudo muito estranho!

Por coincidência ou não, em Agosto tinha sido incendiada uma área da ZEP, também junto às Minas Gémeas!!!

Será que o IGESPAR autorizou a construção de imóveis no interior do perímetro da Zona Especial de Protecção e que estes trabalhos são preliminares para a abertura de caboucos? Este assunto que deve ser rapidamente esclarecido publicamente pelo IGESPAR e DRCN.

Será que o IGESPAR autorizou a "limpeza do terreno com o fim de fazer sondagens arqueológicas" como refere o Correio do Minho de 23 de Setembro?

A limpeza do terreno implica o abate de exemplares da flora autóctone característicos do Carvalhal Galaico-Português?!

Agora... depois do abate realizado a 19 e 20 de Setembro!

Reunião do Grupo Parlamentar do PSD por Braga com a DRCN

Ainda bem que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga reuniram com a Direcção Regional de Cultura do Norte para discutir o futuro das Sete Fontes.

Confirmaram junto do organismo que tutela a intervenção no Monumento Nacional que o Estudo Prévio apresentado pela Câmara Municipal de Braga... "contempla um excessivo volume de construção para a zona e deve, por esse motivo, ser sujeito a uma "montanha de alterações".

Outras questões se levantam quanto ao papel da DRCN neste processo:

1) Por que razão se mantém em silêncio quando a autarquia pretende fazer acreditar que o Plano de Pormenor tem a concordância do IGESPAR?

2) Por que não recebe os peticionários para os esclarecer e articular esforços, conforme seria de esperar numa Democracia em que o Estado colabora com a Sociedade Civil?

O futuro das Sete Fontes...

PDM de Braga - condicionantes impostas pela ZEP das Sete Fontes

Uma vez que o Plano Director Municipal (PDM) de Braga está em fase de revisão e que não está concluído o Plano de Pormenor de Salvaguarda para a área abrangida pela ZEP do Complexo das Sete Fontes, alertamos o executivo bracarense para que considere a salvaguarda deste Monumento Nacional como forte condicionante ao PDM, considerando:
- a importância arquitectónica, arqueológica e ambiental do Complexo das Sete Fontes, bem como do manancial de água potável que conserva;
- a importância dos estudos descriminados pela Declaração de Impacte Ambiental (Relatório final Petição nº64/XI/1ª) e recomendados pela Assembleia da República;
- a necessidade absoluta de proteger as cabeceiras do sistema hidráulico, incluídas na ZEP, sem as quais fica em risco a água potável que corre no Complexo;
- a obrigação legal de impedir movimentações de solo lesivas de estruturas subterrâneas;
- a vantagem de assegurar zonas de infiltração/retenção de água a montante, de modo a evitar inundações resultantes de impermeabilização excessiva do solo; 
- a necessidade de reclassificar o solo considerado como urbanizável no PDM de 2001, assumindo agora a área da ZEP como rural, mais especificamente como Estrutura Ecológica Municipal, de modo a contemplar as características e funções ecológicas da área, devolvendo ao local o uso original do solo.

Por isso mesmo defendemos:

• a suspensão do PDM actual na área da ZEP, de modo a não comprometer as opções que vierem a ser definidas no Plano de Pormenor de Salvaguarda;
• que seja repensada uma alternativa para a rede viária no Vale das Sete Fontes e desde já suspensa a execução da variante à EN 103 e outras infra-estruturas definidas antes da classificação e definição da ZEP, de modo a garantir a salvaguarda do Monumento Nacional.

FOGO POSTO?

Só faltava mesmo atear o fogo no Complexo das Sete Fontes!

Terá sido única e exclusivamente vandalismo? Muitas dúvidas se colocam...

Uma coisa é certa, estes actos exigem uma maior vigilância na área do Monumento Nacional; exigem também o apuramento de responsabilidades por parte das entidades competentes.

AGENDA 21 Local

Se os responsáveis pelo destino do concelho de Braga fossem sensíveis a uma política de desenvolvimento sustentável, nunca teríamos chegado ao ponto de ver o Complexo das Sete Fontes em risco... mesmo depois de classificado por Decreto e com ZEP definida em Portaria.

As decisões tomadas para a área das Sete Fontes, sabendo que lá se encontrava um MN em vias de classificação, revelam algo pouco claro... desconhecimento (!?), insensibilidade, ou interesses divergentes?

DESTRUIÇÃO DE ELEMENTOS DO COMPLEXO!

Numa visita de vigilância às Sete Fontes verificámos destruição, retirada e substituição de material integrante do Monumento Nacional das Sete Fontes, o que estranhamos. 

Recuando no tempo... durante as obras do hospital, em que camiões de grande tonelagem passavam continuamente sobre as estruturas subterrâneas do Complexo das Sete Fontes, o IGESPAR foi alertado pela Junta de Freguesia de S. Victor, de que as “padieiras” em pedra e de protecção da Mãe-dágua do Dr. Amorim apareceram fracturadas, devido ao excesso de peso; dessa denúncia resultou a elevação do perfil do terreno sobre as minas e a colocação de escoras em largas dezenas de metros das condutas subterrâneas.

Hoje, após classificação das Sete Fontes como Monumento Nacional e com ZEP publicada em DR... estranhamos que essas escoras tenham sido retiradas e que meias-canas em cerâmica original, que serviam de conduta da água, tenham sido também retiradas e substituídas por telha de uma casa abandonada junto à  mina! 

Uma intervenção deste tipo não foi com certeza acompanhada pelo IGESPAR.

Quem terá feito esta intervenção no Monumento Nacional? Quem deu ordens nesse sentido? 

Mais uma situação que exige o apuramento de responsabilidades...


A Jovemcoop também verificou esta intervenção.

Qual é o futuro da água das Sete Fontes?

A ARH do Norte organizou no dia 27 de Junho de 2011, na Universidade do Minho, em Braga, o I Fórum Regional da Água, no âmbito do qual foi relembrada a importância da água como recurso ameaçado... “só damos valor às coisas quando as perdemos" e "esperamos que não seja necessária uma crise na água para que ela seja valorizada como merece”.

Será que a ARH-Norte tem acompanhado o processo relativo ao Complexo das Sete Fontes, uma vez que nele corre um manancial de água potável que urge preservar e valorizar?

Será que há um projecto que tenha em vista valorizar e aproveitar a água potável que corre nas minas e aquedutos do Sistema Hidráulico classificado pelo Decreto nº 16/2011 como Monumento Nacional, e cuja ZEP foi publicada pela Portaria 576/2011.

A Directiva Quadro da Água estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água e a Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas, estabelece medidas relativas à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração. 

ACOMPANHAMENTO ARQUEOLÓGICO - bastantes dúvidas

Não foi por falta de boa vontade de técnicos especializados e com provas dadas que o acompanhamento arqueológico da obra de acesso ao Novo Hospital  decorreu de um modo insólito, o que poderá ter afectado a salvaguarda do Monumento Nacional. Na verdade a Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho elaborou dois importantes documentos relativos ao Complexo das Sete Fontes:

• um Memorando, de Abril de 2009, em que se destacam: a relevância patrimonial do Monumento Nacional; a preocupação relativa às intenções da Câmara Municipal de Braga acerca da bondade do anunciado Parque das Sete Fontes; as necessárias alterações do PDM; a disponibilidade para ser ouvida sobre o assunto;
• uma Informação, de Novembro de 2010, em que questiona a capacidade da empresa da Arqueologia Omnikos  para realizar o acompanhamento das obras de acesso ao Hospital e se disponibiliza de novo para colaborar no desenvolvimento de quaisquer projectos com incidência no local.

Por sua vez os relatórios da Omniknos parecem omissos em relação a aspectos da obra efectuada (acessos ao hospital, trasladação da Mina Verdosas 2), mas incluem o mapa da nova estrada já construída.
O último mapa apresenta o traçado da tão polémica variante à EN 103, partindo do nó do hospital, e que irá mutilar o Complexo das Sete Fontes!

                         Traçado da variante à EN 103 (estará aprovado pelo IGESPAR?)

Será que o IGESPAR já deu ou vai garantir parecer favorável a essa nova via?

A acção da empresa Omniknos terá contribuído para a salvaguarda do Monumento Nacional?

A Estradas de Portugal IP terá contado com a colaboração da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho?

ZEP das SETE FONTES - Portaria nº 576/2011, de 7 de Junho

Após publicação do Decreto nº 16/2011 que classifica as Sete Fontes como Monumento Nacional, foi finalmente publicada a Portaria nº 576/2011, de 7 de Junho, que define a Zona Especial de Protecção (ZEP) das Sete Fontes e que "visa garantir a protecção do monumento nacional designado «Sistema de abastecimento de águas à cidade de Braga no século XVIII» (Sete Fontes de São Vítor) e do espaço envolvente, com destaque para a protecção do vale em que se localiza o sistema e as colinas com relação paisagística directa. A preservação das colinas, ainda pouco ocupadas por construções, é ainda indispensável para permitir a continuação de adução de água ao sistema, garantindo a permanência da sua funcionalidade e autenticidade. ... A delimitação da ZEP é a constante da planta anexa à Portaria."

Por que motivo esta Portaria não incluiu o alargamento da ZEP, conforme consta da  2ª Recomendação da Assembleia da República, uma vez foi considerado como absolutamente necessário à salvaguarda do Complexo das Sete Fontes?


Será que o IGESPAR já deu ou vai garantir o parecer favorável às intenções da Câmara Municipal de Braga para o Complexo?

A DESTRUIÇÃO AVANÇA?... o que aconteceu à Mina Verdosa 1?

Por que motivo destruíram a Mina Verdosas 1?
Será que a ex-Ministra da Cultura chegou a ver a Mina na véspera das eleições?

Mina Verdosas 1 original (antes das obras do hospital)

Dia 8 Fevereiro - exterior e galeria interior

Dia 29 Maio

Mina Verdosas 1 (6 Junho) - terramoto ou destruição? 

VISITA ÀS SETE FONTES EM VÉSPERA DE ELEIÇÕES!

Estranhamos esta visita surpresa ao Complexo das Sete Fontes em véspera de eleições, lamentamos que a ZEP não tenha ainda sido publicada e que as perguntas que colocámos sobre as obras em curso no Complexo das Sete Fontes não tenham obtido resposta. O Grupo de Peticionários teve sem dúvida um papel essencial para que a classificação do Sistema de Abastecimento Hidráulico do séc XVIII fosse publicada em DR mas, e lamentavelmente, continuamos sem ter conhecimento do definido no Plano de Pormenor de Salvaguarda elaborado pela Câmara Municipal de Braga (o IGESPAR não terá em consideração a existência de minas, galerias e aquedutos classificados?), a ZEP não foi publicada e a pressão sobre o Complexo é cada vez maior uma vez que a CMB prevê uma área de urbanização ocupando 1/3 do Complexo!

Por isso mesmo temos procurado contribuir para o esclarecimento da população no que diz respeito ao COMPLEXO DAS SETE FONTES.

MINAS VERDOSAS 1 e 2 - o estado actual

Trata-se de minas que estranhamente não foram cartografadas e como tal não foram consideradas como integrantes do Complexo Hidráulico das Sete Fontes embora estivessem a ele ligadas.

Acesso às Minas Verdosas, pelo Complexo.

Aproximação da Mina das Verdosas 2 (deslocada para a berma da estrada de acesso ao hospital)

                  Exterior e interior actual da  Mina das Verdosas 2 

(Foi deslocada do local original... o actual interior não corresponde ao original - deixou de ter  a entrada e a galeria!) 

Mina das Verdosas 1!

OBRAS NAS SETE FONTES!?

CAMINHADA PELA SAÚDE E PATRIMÓNIO

SETE FONTES AINDA EM RISCO ... apesar da classificação como Monumento Nacional

Apesar de classificado como Monumento Nacional pelo Decreto nº16/2011, o Complexo das Sete Fontes continua em risco. 

Será que as intenções da Câmara Municipal de Braga de aumentar a área urbanizável para 100 mil m2, bem como as obras retratadas nas imagens, estão autorizadas pela Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCN)? Qual a posição da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) sobre o assunto?

Cercado que separa a mina do Dr. Amorim do Complexo do qual faz parte!

Estrada superior - dá acesso ao parque do hospital

"Estrada" inferior - parece estar dirigida ao Complexo das Sete Fontes!

Saída da "estrada" no sentido do Complexo das Sete Fontes!

Estrada de ligação ao hospital, que passa no tabuleiro superior da 2ª imagem

Mina Verdosa 1 (junto às estradas atrás indicadas)

Mina Verdosa 2, deslocada para a berma da estrada de acesso ao hospital!

BOA NOVA ... na Feira Romana

Uma vez que neste fim-de-semana está a decorrer em Braga a Feira Romana, que tanta gente atrai, aproveitamos para transmitir a Boa Nova da classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional.

Como este Monumento Nacional é indissociável da Bracara Augusta, não podíamos deixar de assinalar a importância da sua Classificação, divulgando informação sobre o passado da Cidade e fazendo votos de que o Complexo das Sete Fontes seja assumido como importante polo de desenvolvimento da cidade. O passado e o futuro de mãos dadas e uma política local que preserve a herança histórica e ambiental para as gerações futuras e a valorize, numa linha de desenvolvimento sustentável, é o que desejamos  para os bracarenses - adultos, crianças e jovens -  de modo a garantir a qualidade de vida  e o bem estar nos próximos anos.

O IGESPAR APROVOU A ÁREA URBANIZÁVEL DE 100 MIL METROS QUADRADOS?!

As Sete Fontes foram classificadas pelo Decreto nº16/2011, de 25 de Maio, promulgado pelo Sr. Presidente da República e divulgado no Diário da República, como Monumento Nacional. Todos os imóveis ou ruínas classificados como tal beneficiam de uma área de salvaguarda mínima de 50 metros, o que inclui obviamente as Sete Fontes, embora neste caso já esteja definida uma Zona Especial de Protecção, a ser brevemente publicada em Portaria. O estatuto de MN implica que toda e qualquer intervenção só possa ser levada a cabo com parecer positivo da entidade competente na matéria, isto é o IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), em acordo com a Direcção Regional da Cultura do Norte. 
Haverá mesmo parecer favorável do IGESPAR e da DRCN, a esta intervenção anunciada pela CMB?!

CLASSIFICAÇÃO DAS SETE FONTES EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

Com a publicação do Decreto nº 16/2011, de 25 de Maio, promulgado pelo Presidente da República, foi cumprida uma das Recomendações da Assembleia da República relativa à Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes, a sua classificação como Monumento Nacional. Esperemos que dentro em breve seja publicada a respectiva Zona Especial de Protecção. Aguardamos também que o Governo cumpra as restantes recomendações da AR:

"Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as mães-d’água, minas, galerias e condutas;
• Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo uma zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal (...) com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial, incluindo todas as seis (outrora sete) mães-d’água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."

Face às ameaças que pendem sobre as Sete Fontes o cumprimento das Recomendações da Assembleia da República é urgente. Qualquer Plano de Pormenor para a zona deverá contemplar os pontos principais do que foi decidido na AR.