Termos de referência do Plano de Pormenor - Desafio à participação pública

DEBATE - Termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (Braga)

É este o futuro da área da ZEP das Sete Fontes previsto pela CMB!
Será que os organismos da tutela vão permitir o incumprimento da Lei e das recomendações da Assembleia da República?




No debate promovido ontem à noite (4 Outubro) pela Junta de Freguesia de S. Victor (Braga), em que foi notório que é já elevado o número de bracarenses dispostos a  intervir na defesa do património, foi também notória a necessidade que  têm de denunciar os erros do "documento" e de intervir activamente no período de participação pública dos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (elaborados pela Câmara Municipal de Braga à rebelia das leis que garantem a protecção do Património Nacional).
Apesar de convidada a participar no debate, a CMB não se fez representar!!!!

Por isso mesmo o Grupo de Peticionários e a ASPA (Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) disponibilizam uma carta que poderá ser dirigida individualmente ao sr Presidente da Câmara Municipal de Braga, na qual são enumerados os cinco pontos considerados essenciais e urgentes para a preservação da integridade do Monumento Nacional:

I. Exigimos um Plano de Pormenor de Salvaguarda de acordo com a garantia da lei (Lei nº 107/2001 e Decreto-Lei nº 309/2009);

II. Rejeitamos a construção da variante à EN 103 e respectiva rotunda, uma vez que estão localizadas na área da Zona Especial de Protecção (ZEP) do Monumento Nacional;

III. Reivindicamos a realização do estudo hidro-geológico recomendado pela Assembleia da República (Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª) e determinado pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), tendente à preservação dos mananciais de água existente;

IV. Reclamamos a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Braga na área da ZEP das Sete Fontes;

V. Exigimos a salvaguarda da água e da envolvente paisagística do Monumento Nacional.

Se pretende receber o mail com a referida carta, contacte o Grupo de Peticionários (setefontes7@gmail.com) ou a ASPA (aspa.patrimonio@gmail.com).

4 de Novembro - 21:30H - Junta de Freguesia de S. Victor

Esperamos poder contar com a presença de todos aqueles que defendem ideias sustentáveis para a cidade de Braga e para a área da ZEP em particular.
A democracia exige participação e intervenção.
Divulguem, contribuam para a promoção da cidadania activa ... que bem precisa é, em Braga.
Queremos um Plano de Pormenor de Salvaguarda, conforme está definido na Lei nº 107/2001 e no Decreto-Lei nº 309/2009.

Para SALVAGUARDAR o Complexo das Sete Fontes é necessário:

• CONHECER o Monumento Nacional, na sua componente exterior e interior;
• RECONHECER a sua importância histórica, ambiental, cultural e turística... bem como o seu valor económico para o desenvolvimento da cidade;
• GOSTAR do que vê, sente e ouve... no interior e exterior no Complexo.

PLANO DE PORMENOR DAS SETE FONTES - rede viária sobre a cabeceira do sistema hidráulico!

Qual é o objectivo do Plano de Pormenor? Garantir a salvaguarda do Complexo das Sete Fontes (MN) não é com certeza. 

As imagens simulam o traçado da rede viária prevista pela Câmara Municipal de Braga para a área da ZEP... nos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes!

A Mina do Dr Amorim, situada a montante do Sistema, está representada por um "botão" vermelho na união dos "braços" dos aquedutos subterrâneos (azuis).

Os mapas anexos aos termos de referência do Plano de Pormenor...  denunciam um total desrespeito pelo Monumento Nacional, uma vez que:

• é mantida a intenção de construir a variante à EN 103!
• não bastando já o impacto desse traçado, incluem ainda uma rotunda com 5 vias (uma delas a variante à EN 103), conjunto situado exactamente na cabeceira do sistema hidráulico... que está devidamente acautelada pela ZEP;
•  a execução da rotunda e das 5 vias implicaria profundas alterações na morfologia do terreno e grandes movimentos de terra na cabeceira do sistema, o que colocaria em causa a principal fonte de adução de água ao Sistema Hidráulico! É daí que parte a água para a Mina do Dr Amorim e liga às restantes minas a jusante do Sistema, conforme se observa nas imagens!De modo a permitir a melhor compreensão do impacto da obra projectada pela CMB para a área do MN, convém perceber a localização da Mina do Dr Amorim, e comprovar a sua grandiosidade e importância no Sistema Hidráulico.

A Mina do Dr Amorim, na sua componente exterior, está hoje em dia separada das restantes estruturas hidráulicas do Sistema, pelo facto de ter sido integrada na área do complexo hospitalar!

É das cabeceiras do Sistema que a água potável segue, através de galerias subterrâneas, para  as Minas do Sistema Hidráulico; se a mais importante cabeceira do sistema for cortada... Braga irá perder não só um Monumento Nacional, mas também um recurso - a água - e que tem a obrigação de legar às gerações vindouras.
Será que o objectivo é mesmo  estancar um bem essencial... a ÁGUA? Ou a perda desse bem é justificada pelo fim a que a CMB parece destinar esta obra?!
Impõe-se a participação activa dos portugueses neste plano de pormenor, pois afinal é a defesa de um Monumento Nacional, e da água potável que ele suporta, que está em causa.

Plano de Pormenor... na ZEP do Monumento Nacional!

Palavras para quê? Inacreditável.

Quer partilhar a sua opinião? Contacte-nos através do mail setefontes7@gmail.com

Comunicado à imprensa

Comunicado à imprensa divulgado no dia da publicação do Edital em Diário da República.

Intervenha nas iniciativas...     apresente críticas e sugestões.

Plano de Pormenor das Sete Fontes- desafio à participação pública

Rede viária - rotunda e 5 vias - projectadas pela Câmara de Braga para a Área da ZEP do Monumento Nacional!

A localização da rotunda e a manutenção da variante à EN 103, reflectem a falta de sensibilidade do executivo bracarense para a defesa do Monumento Nacional.

AQUI FICA UM DESAFIO À PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, QUE TEVE HOJE INÍCIO. 

Através de Comunicado a Imprensa demos conta da carta enviada em Agosto à Câmara Municipal de Braga,  em que desafiámos a autarquia a adoptar medidas no sentido de garantir a salvaguarda do Monumento Nacional, de que destacamos:

• elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda para a área da ZEP do Monumento Nacional, conforme definido na Lei nº 107/2001 (artº53) e no Decreto-Lei nº 309/2009 (Capítulo VI/artº 63 e seguintes);
• declarar a suspensão do PDM na actual área da ZEP, de modo a não comprometer as opções que vierem a ser definidas no Plano de Pormenor de Salvaguarda; esta necessidade decorre do facto de no PDM de 2001 (agora em fase de revisão) não ter sido acautelada a importância deste Monumento Nacional, apesar de  nessa altura estar já  a decorrer um pedido de classificação apresentado pela ASPA em 1995;
• assumir o estabelecimento de medidas preventivas que permitam honrar opções que vierem a ser definidas na área do Monumento Nacional;
• SUSPENDER a execução da variante à EN 103 e outras infra-estruturas definidas para a área e repensar uma rede viária alternativa.

Os mapas anexos aos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes surpreenderam-nos, pois verifica-se um total desrespeito pelo Monumento Nacional, uma vez que é prevista a construção de uma rotunda localizada na cabeceira do Sistema Hidráulico, área devidamente protegida na ZEP, da qual partem 5 vias, uma das quais a variante à EN 103 que atravessa o Complexo! 

Era suposto a autarquia dispor de um estudo hidro-geológico e de um estudo prévio de arqueologia, de modo a elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda que garantisse a salvaguarda do MN, o funcionamento do Sistema Hidráulico Setecentista como um todo e a manutenção do manancial de água potável... mas é apresentada uma solução cuja execução implicaria profundas alterações na morfologia do terreno e grandes movimentações de terra, intervenções que colocariam em risco  as estruturas subterrâneas e a principal fonte de adução de água ao Sistema Hidráulico, e que por isso mesmo se designa cabeceira do sistema.

NOVO INCÊNDIO NO COMPLEXO DAS SETE FONTES!

Esta semana, de 13 para 14 de Outubro, o Complexo das Sete fontes foi mais uma vez alvo de incêndio.

Estranho? É com certeza!

Cinco pontos de incêndio em simultâneo?!

Desde Julho que a situação se repete... algumas vezes os moradores conseguiram apagar as chamas, outras vezes a luta foi mais difícil e demorada. Deste vez parece que os bombeiros tiveram dificuldade em chegar ao local!

Os resíduos do abate recente de árvores, as silvas e outras plantas resultantes do abandono da envolvente do Monumento Nacional, criam condições favoráveis à dispersão do fogo... desde que a chama seja ateada.

Todos quantos estiveram presentes no combate a estes fogos podem com certeza contribuir para o desvendar deste mistério, a que é urgente por FIM.

Plano de Pormenor... na comunicação social

Após aprovação pelo executivo da Câmara Municipal de Braga, dos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (22 de Setembro de 2011), várias organizações, partidos políticos e bracarenses se manifestaram contra a opção apresentada:

• "Monumento à espera de Plano..."
• "Termos de Referência do plano de pormenor..."
• "Oposição demarca-se do Plano de Pormenor"
• "Deputados falaram com a directora da DRCN..."
• "Sete Fontes, Sete Mágoas"
• "A ofensiva do engº Mesquita Machado contra as Sete Fones"

A Lei nº 107/2001 e o Decreto-Lei nº 309/2009 são claros... é um Plano de Pormenor de Salvaguarda que a autarquia deve elaborar.

Plano de Pormenor das Sete Fontes - a opção da CMB!

Aconselhamos a leitura deste "Entre Aspas" a todos aqueles que não percebem por que motivo o Complexo das Sete Fontes, em Braga, juntou tanta gente e de tantos quadrantes políticos em torno da defesa do património. Este movimento de cidadania, cada vez maior, tem já adeptos fora de Braga e mesmo de Portugal... e muita gente questiona por que motivo o Complexo continua ainda em risco!

Aproxima-se uma nova fase do processo... a tentativa por parte da Câmara Municipal de Braga de evitar um Plano de Pormenor de Salvaguarda, conforme está definido no artº 53 da Lei nº 107/2001 e no artº 63 e seguintes do Decreto-Lei nº 309/2009!

Para saber mais sobre procedimentos relativos a Planos de Pormenor, consulte o documento.