Comunicado "Plano de Pormenor de Salvaguarda para breve..."

Informação prestada à comunicação social...

ASPA - 35 anos ao serviço de Braga, do Minho... e das Sete Fontes

Novo abate de arvores na área da ZEP do Complexo das Sete Fontes

Na manhã de 26 de janeiro verificou-se mais um abate de árvores na área do Monumento Nacional, que contou mais uma vez com a presença das forças policiais.

Desta vez há a garantia de actuação por parte da DRCN, uma vez que o abate foi comunicado no próprio dia e presencialmente à Directora Regional, pelo que esperamos que seja o 1º do ano e também o  último abate de árvores na área da ZEP.

A componente exterior do Monumento Nacional está a ficar irreconhecível...

SURPRESAS - pela negativa e pela positiva...

As vozes levantam-se a favor da salvaguarda das Sete Fontes, o que constitui para os defensores do Monumento Nacional uma resposta muito agradável... a que o executivo da Câmara Municipal de Braga devia estar atento. Mas entretanto há ainda sinais perigosos que vão surgindo na comunicação social.

Pela negativa...

A posição de Hugo Pires, o super vereador da CMB, faz antever o risco a que está sujeito o Complexo Monumental das Sete Fontes e outros monumentos e praças bracarenses, enquanto o executivo não for forçado pelas entidades competentes a elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda e a apresentar a revisão do Plano Director Municipal (PDM), que estava prevista para 2009 e agora prometida para o final de 2012!
Anteriormente o super vereador tinha-se pronunciado sobre o futuro das Sete Fontes na revista SIM, de um modo mais suave.

Quem não actua no sentido da salvaguarda e valorização dum Monumento Nacional desta natureza, considerado de grande importância para o desenvolvimento estratégico da cidade e do Concelho, que futuro reserva efectivamente para os jovens? Esperamos que não seja só a festa associada à CEJ 2012.

Pela positiva...

Aqui ficam alguns registos desse apelo conjunto em prol da salvaguarda do  Complexo das Sete Fontes e de outros monumentos em risco existentes na cidade de Braga e da urgência de um PDM que seja efectivamente um documento estratégico para o desenvolvimento da cidade e Concelho:

• os vários documentos entregues na CMB, no âmbito da participação pública nos termos de referência do Plano de Pormenor de Sete Fontes, entre eles o documento conjunto do Grupo de Peticionários e da ASPA;
• a intervenção de Agostinho Lopes, eleito como deputado do PCP por Braga, questionando o secretário de Estado da Cultura sobre medidas tendentes a corrigir as ilegalidades que a CM de Braga está a cometer no que diz respeito ao Plano de Pormenor do Complexo Monumental das Sete Fontes; fica-nos a garantia do SEC... "é necessário cumprir a Lei";
• o debate promovido pela Junta de Freguesia de S. Victor para reflexão centrada no Plano de Pormenor apresentado pela CMB;
• os blogues BRAGAon, JovemCoop e outros, que têm divulgado e comentado notícias vinda a público sobre BRAGA, a tão desejada revisão do PDM e a importância da salvaguarda do património construído e ambiental.
• os Entre Aspas publicados quinzenalmente no Diário do Minho pela ASPA (Associação para a Defesa Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural).

Sete Fontes na Assembleia da República

Agostinho Lopes, deputado do PCP por Braga, questionou o Senhor Secretário de Estado da Cultura sobre  o facto de a Câmara Municipal  de Braga ter elaborado um simples Plano de Pormenor e não um Plano de Pormenor e Salvaguarda do Complexo Monumental das Sete Fontes, conforme previsto na Lei.
A resposta do Senhor Secretário de Estado da Cultura, foi simples e objectiva: "Há uma questão fundamental que é o cumprimento da Lei. A Direcção Regional da Cultura Norte já emitiu vários pareceres e é necessário cumprir a Lei... esse é o nosso princípio".

Apelo à Assembleia da República, ao Governo e à cidade de Braga

"Termos de referência do Plano de Pormenor de Sete Fontes" - posição do Grupo de Peticionários e da ASPA

Conforme previsto no Edital nº1012/2011, o Grupo de Peticionários e a ASPA (Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) organizaram um documento com "informações e sugestões" relativas aos "Termos de referência do Plano de Pormenor de Sete Fontes", que apresentaram  ao presidente da Câmara Municipal de Braga. Rejeitamos:

•  um simples Plano de Pormenor;
• a rede viária apresentada;
• a área urbanizável que se subentende para a área da ZEP.

Defendemos que o Monumento Nacional seja assumido como elemento articulador de um Plano de Pormenor de Salvaguarda e como tal valorizado, conforme definido na Lei nº 107/2001 (Artº 53) e especificado no Decreto Lei nº 309/2009 (CAP VI - Artº 63 e seguintes), tomando como eixo do projecto os recursos patrimoniais existentes e tendo em vista não só a salvaguarda do Monumento Nacional como também a promoção de um recurso turístico sustentável, com fortes potencialidades para o desenvolvimento da cidade e da região.

Criar na Zona Especial de Protecção um Parque Patrimonial/Paisagem Cultural, é a estratégia sustentável que defendemos para o Complexo das Sete Fontes.

Termos de referência do Plano de Pormenor - Desafio à participação pública

DEBATE - Termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (Braga)

É este o futuro da área da ZEP das Sete Fontes previsto pela CMB!
Será que os organismos da tutela vão permitir o incumprimento da Lei e das recomendações da Assembleia da República?




No debate promovido ontem à noite (4 Outubro) pela Junta de Freguesia de S. Victor (Braga), em que foi notório que é já elevado o número de bracarenses dispostos a  intervir na defesa do património, foi também notória a necessidade que  têm de denunciar os erros do "documento" e de intervir activamente no período de participação pública dos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (elaborados pela Câmara Municipal de Braga à rebelia das leis que garantem a protecção do Património Nacional).
Apesar de convidada a participar no debate, a CMB não se fez representar!!!!

Por isso mesmo o Grupo de Peticionários e a ASPA (Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) disponibilizam uma carta que poderá ser dirigida individualmente ao sr Presidente da Câmara Municipal de Braga, na qual são enumerados os cinco pontos considerados essenciais e urgentes para a preservação da integridade do Monumento Nacional:

I. Exigimos um Plano de Pormenor de Salvaguarda de acordo com a garantia da lei (Lei nº 107/2001 e Decreto-Lei nº 309/2009);

II. Rejeitamos a construção da variante à EN 103 e respectiva rotunda, uma vez que estão localizadas na área da Zona Especial de Protecção (ZEP) do Monumento Nacional;

III. Reivindicamos a realização do estudo hidro-geológico recomendado pela Assembleia da República (Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª) e determinado pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), tendente à preservação dos mananciais de água existente;

IV. Reclamamos a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Braga na área da ZEP das Sete Fontes;

V. Exigimos a salvaguarda da água e da envolvente paisagística do Monumento Nacional.

Se pretende receber o mail com a referida carta, contacte o Grupo de Peticionários (setefontes7@gmail.com) ou a ASPA (aspa.patrimonio@gmail.com).

4 de Novembro - 21:30H - Junta de Freguesia de S. Victor

Esperamos poder contar com a presença de todos aqueles que defendem ideias sustentáveis para a cidade de Braga e para a área da ZEP em particular.
A democracia exige participação e intervenção.
Divulguem, contribuam para a promoção da cidadania activa ... que bem precisa é, em Braga.
Queremos um Plano de Pormenor de Salvaguarda, conforme está definido na Lei nº 107/2001 e no Decreto-Lei nº 309/2009.

Para SALVAGUARDAR o Complexo das Sete Fontes é necessário:

• CONHECER o Monumento Nacional, na sua componente exterior e interior;
• RECONHECER a sua importância histórica, ambiental, cultural e turística... bem como o seu valor económico para o desenvolvimento da cidade;
• GOSTAR do que vê, sente e ouve... no interior e exterior no Complexo.