A publicação do
Aviso nº 2542/2014, publicado no Diário da República de 18 de fevereiro, suspende finalmente o PDM de Braga e Consequentes Medidas Preventivas para a Proteção e Salvaguarda do Sistema de Abastecimento de Água do séc. XVIII, classificado como Monumento Nacional.
A suspensão do PDM na ZEP das Sete Fontes é uma reivindicação antiga dos Peticionários e de outras organizações preocupadas com o futuro das Sete Fontes, pelo que louvamos a atitude do executivo municipal.
Será tardia? Sem dúvida!
Se esta medida tivesse sido adotada uns anos antes, muito provavelmente o hospital não teria sido construído nas Sete Fontes e a área de proteção ao Monumento Nacional seria mais alargada.
Os estudos hidrogeológico e arqueológico irão ajudar a perceber se a construção do hospital teve, ou não, impacto no Sistema Hidráulico Setecentista e mesmo em estruturas mais antigas e, também, na água que lá corre.
Uma vez que o PDM em vigor estabelecia, para a área da ZEP do Sistema Hidráulico, mais urbanizações e ainda a variante à EN 103, e que os Termos de Referência do Plano de Pormenor elaborado pelo anterior executivo consideravam como condicionante os direitos adquiridos por quem comprou terrenos nas Sete Fontes, não havia outra solução a não ser suspender o PDM nessa zona do território concelhio.
Foram criadas condições para a elaboração de um Plano de Pormenor e Salvaguarda que tenha como preocupação salvar o Monumento Nacional e a água que suporta.
Uma solução tão simples, mas que implicava vontade política para defender o Complexo das Sete Fontes.
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Correio do Minho - 07.02.2014 |