DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (DIA)

Segundo o Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª da Assembleia da República, datado de 15 de Setembro de 2010, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) prevê a realização de 3 estudos:

1. "Execução de um levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
2. Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade património arquitectónico.
3. Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento"

Extraído da pág. 7 do Relatório Final 

A DIA determina ainda outras medidas a que a Câmara Municipal de Braga deverá estar atenta quando toma decisões para o local e que estão descritas nas págs 8 e 9 do referido Relatório.

Segundo informação prestada pelo Ministério da Cultura à Assembleia da República ... uma vez que o" Sistema de captação do abastecimento de água do séc. XVIII à cidade de Braga - Sete Fontes de São Victor" está em vias de classificação, compete ao município de Braga, enquanto proprietário, nos termos da alínea b) do nº 1, do artº 21, da Lei 107/2001, de 7 de Setembro "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração"
Extraído da pág. 12 do Relatório Final

RECOMENDAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO GOVERNO - 12/11/2010

A petição resultou ...

Resolução da Assembleia da República nº 121/2010 - que recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes e que:

• " Envie para publicação, no Diário da República, a classificação e definição da zona especial de protecção (ZEP) das sete Fontes;
• Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
• Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único incluindo todas as mães-de-água, minas, galerias e condutas;
• Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal."

Resolução da Assembleia da República nº 122/2010 - que recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação das Sete Fontes e que:

• "Proceda à publicação, no Diário da República, do despacho de classificação como monumento nacional do sistema de captação do abastecimento de água do séc.XVIII, à cidade de Braga designado "Sete Fontes" de São Victor, como garante da protecção e valorização do património nele contido;
• Considere o alargamento da área da zona especial de protecção (ZEP) e do seu nível de protecção, incluindo non aedificandi, com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
• Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial incluindo todas as seis (outrora sete) mãe-d`água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."

PETIÇÃO

Os anos passaram e a inércia por parte da Câmara Municipal de Braga e do Governo, no que diz respeito às SETE FONTES, permitiu que o pedido de classificação solicitado pela ASPA em 1995 ficasse votado ao abandono.

Perante o risco de destruição do Complexo das Sete Fontes surgiu um movimento popular que organizou uma petição tendo em vista levar à Assembleia da República a importância da classificação do monumento e da definição da Zona Especial de Protecção (ZEP).

Rapidamente se conseguiram para cima de 5000 assinaturas e, na sequência da análise do processo apresentado, a Assembleia da República recomendou ao Governo a Classificação do Complexo das Sete Fontes e da Zona Especial de Protecção.
Apesar da recomendação por parte da Assembleia da República, o Governo adiou a classificação do Complexo das Sete Fontes por um ano e, estranhamente, classificou monumentos cujo processo é mais recente e que não foram alvo de apreciação por parte da Assembleia da República.

PETIÇÃO "PELA SALVAGUARDA DO COMPLEXO DAS SETE FONTES"

"Durante séculos o complexo manteve-se funcional e preservado, abastecendo de água grande parte da cidade de Braga, mas, nos últimos anos, tem sido sujeito a constantes agressões à sua integridade, conforme tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, forças políticas, comunicação social e população Bracarense em geral.

À elevada pressão urbanística já existente, junta-se agora a ameaça da edificação de um ou mais viadutos de acesso ao novo Hospital Central de Braga, atravessando o Complexo das Sete Fontes. A construção dos viadutos contraria as medidas de protecção que advêm da classificação como Monumento Nacional e futura Zona Especial de Protecção.

Esta é, talvez, a última oportunidade que temos para AGIR. Num futuro próximo pode não restar nada para proteger.

Nós cidadãos, abaixo assinados, exigimos:

1. Preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as seis (outrora sete) Mães-d’Água, minas, galerias e condutas.
2. Proibição de construção nas imediações do Complexo das Sete Fontes, incluindo o(s) viaduto(s) previstos e realização de estudos de acessos alternativos ao futuro Hospital. A execução destes acessos deve conter a obrigação de contornar o Complexo, não o invadindo e respeitando assim a ZEP.
3. Aumento da área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non edificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal.
4. Exposição pública e detalhada do estudo de impacto ambiental dos acessos, com os respectivos estudos hidrogeológico e arqueológico da área circundante.
5. Devolução da fonte mais alta ao seu conjunto arquitectónico, excluindo-a dos terrenos do novo Hospital Central de Braga.
6. O reaproveitamento, já prometido pelo actual executivo camarário, da água, com respectiva recondução para fins públicos (fontes e fontanários) e privados (mediante pagamento).
7. A concretização de uma promessa, há muito anunciada pela C.M. de Braga, de criação do futuro “Centro Interpretativo da História da Água” no Complexo."

Após recolha de mais de 5000 assinaturas, a Petição foi entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República, a 6 Maio de 2010, e dela resultaram as Recomendações da Assembleia da República ao Governo.

Audição na Comissão de Ética Sociedade e Cultura da Assembleia da República

No passado dia 14 de Julho de 2010, o grupo de peticionários, em representação da petição “Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes-Braga”, foi ouvido pela Comissão de Ética Sociedade e Cultura da Assembleia da República. Junto desta Comissão, relatada por Miguel Laranjeiro e constituída pelos deputados Frederico Castro (PS), Raquel Coelho (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Altino Bessa (CDS) e Catarina Martins (BE), os peticionários contextualizaram historicamente o monumento, explicaram o que levou um grupo de cidadãos a constituir o Movimento e Petição de defesa das Setes Fontes e expuseram as preocupações atinentes ao processo dos acessos ao Novo Hospital de Braga, à futura variante à E.N. 103 e aos compromissos urbanísticos assumidos para aquele local.

Lamentou-se o facto da Comissão não ter em sua posse um plano actualizado dos acessos que estão para lá projectados, pois houve questões que ficaram sem resposta por falta de dados.

Após a exposição de várias situações relativas às Sete Fontes, os respectivos deputados questionaram os representantes dos peticionários com a finalidade de se contextualizarem melhor sobre o estado deste processo.

Assim, o deputado Agostinho Lopes questionou se o processo de classificação das Sete Fontes já está finalizado, se as obras do Novo Hospital de Braga afectam o Complexo e se o traçado proposto pela CMB assenta, ou não no solo e se contorna o monumento a Sul.

A deputada do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, perguntou aos peticionários se haviam já reunido com a Ministra da tutela e se conheciam o propósito das enigmáticas declarações da directora da Direcção Regional de Cultura Norte (DRCN) a propósito dos «compromissos urbanísticos assumidos».

Altino Bessa do CDS e Frederico Castro do PS apresentaram uma informação técnica proveniente da Câmara Municipal de Braga declarando um total respeito pelas disposições legais datadas de 2001. Contudo, estas disposições estão desactualizadas tendo em conta a proposta de Zona Especial de Protecção do Ministério da Cultura, de 2009.

A deputada do PSD, Raquel Coelho, questionou a relação entre a Câmara Municipal de Braga e a DRCN e confirmou a necessidade de terminar com celeridade, o processo de publicação em Diário da República do Monumento Nacional.

No final, o Deputado Miguel Laranjeiro explicou o desenvolvimento processual, que passará por solicitar mais informação às entidades competentes e envolvidas, formulando o respectivo relatório e baixando, posteriormente, a plenário.

No seguimento desta reunião, os peticionários irão solicitar, com urgência, uma audiência à Ministra da Cultura, no sentido de agilizar as questões processuais para a publicação, classificação e definição da Zona Especial de Protecção em Diário da República.

E DEPOIS DA PETIÇÃO?

Os peticionários promoveram um debate público realizado a 4 de Dezembro no Instituto da Juventude, em Braga, e moderado por Miguel Bandeira, para o qual foram convidados a Câmara Municipal de Braga, a Direcção Geral de Cultura do Norte (DRCN) e representantes dos partidos políticos.

Lamentavelmente a Câmara Municipal de Braga e o Partido Socialista não se fizeram representar e não se dignaram responder ao convite! A DRCN não compareceu por impossibilidade de agenda.

O debate permitiu perceber que há cada vez mais gente disposta a colaborar em iniciativas que conduzam à preservação das Sete Fontes ... e a encetar novas forma de luta, de que é exemplo este blogue.

COMPLEXO DAS SETE FONTES ... uma mais valia para Braga