Plano de Pormenor das Sete Fontes- desafio à participação pública

Rede viária - rotunda e 5 vias - projectadas pela Câmara de Braga para a Área da ZEP do Monumento Nacional!

A localização da rotunda e a manutenção da variante à EN 103, reflectem a falta de sensibilidade do executivo bracarense para a defesa do Monumento Nacional.

AQUI FICA UM DESAFIO À PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, QUE TEVE HOJE INÍCIO. 

Através de Comunicado a Imprensa demos conta da carta enviada em Agosto à Câmara Municipal de Braga,  em que desafiámos a autarquia a adoptar medidas no sentido de garantir a salvaguarda do Monumento Nacional, de que destacamos:

• elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda para a área da ZEP do Monumento Nacional, conforme definido na Lei nº 107/2001 (artº53) e no Decreto-Lei nº 309/2009 (Capítulo VI/artº 63 e seguintes);
• declarar a suspensão do PDM na actual área da ZEP, de modo a não comprometer as opções que vierem a ser definidas no Plano de Pormenor de Salvaguarda; esta necessidade decorre do facto de no PDM de 2001 (agora em fase de revisão) não ter sido acautelada a importância deste Monumento Nacional, apesar de  nessa altura estar já  a decorrer um pedido de classificação apresentado pela ASPA em 1995;
• assumir o estabelecimento de medidas preventivas que permitam honrar opções que vierem a ser definidas na área do Monumento Nacional;
• SUSPENDER a execução da variante à EN 103 e outras infra-estruturas definidas para a área e repensar uma rede viária alternativa.

Os mapas anexos aos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes surpreenderam-nos, pois verifica-se um total desrespeito pelo Monumento Nacional, uma vez que é prevista a construção de uma rotunda localizada na cabeceira do Sistema Hidráulico, área devidamente protegida na ZEP, da qual partem 5 vias, uma das quais a variante à EN 103 que atravessa o Complexo! 

Era suposto a autarquia dispor de um estudo hidro-geológico e de um estudo prévio de arqueologia, de modo a elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda que garantisse a salvaguarda do MN, o funcionamento do Sistema Hidráulico Setecentista como um todo e a manutenção do manancial de água potável... mas é apresentada uma solução cuja execução implicaria profundas alterações na morfologia do terreno e grandes movimentações de terra, intervenções que colocariam em risco  as estruturas subterrâneas e a principal fonte de adução de água ao Sistema Hidráulico, e que por isso mesmo se designa cabeceira do sistema.