Plano de Pormenor das Sete Fontes- desafio à participação pública

Rede viária - rotunda e 5 vias - projectadas pela Câmara de Braga para a Área da ZEP do Monumento Nacional!

A localização da rotunda e a manutenção da variante à EN 103, reflectem a falta de sensibilidade do executivo bracarense para a defesa do Monumento Nacional.

AQUI FICA UM DESAFIO À PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, QUE TEVE HOJE INÍCIO. 

Através de Comunicado a Imprensa demos conta da carta enviada em Agosto à Câmara Municipal de Braga,  em que desafiámos a autarquia a adoptar medidas no sentido de garantir a salvaguarda do Monumento Nacional, de que destacamos:

• elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda para a área da ZEP do Monumento Nacional, conforme definido na Lei nº 107/2001 (artº53) e no Decreto-Lei nº 309/2009 (Capítulo VI/artº 63 e seguintes);
• declarar a suspensão do PDM na actual área da ZEP, de modo a não comprometer as opções que vierem a ser definidas no Plano de Pormenor de Salvaguarda; esta necessidade decorre do facto de no PDM de 2001 (agora em fase de revisão) não ter sido acautelada a importância deste Monumento Nacional, apesar de  nessa altura estar já  a decorrer um pedido de classificação apresentado pela ASPA em 1995;
• assumir o estabelecimento de medidas preventivas que permitam honrar opções que vierem a ser definidas na área do Monumento Nacional;
• SUSPENDER a execução da variante à EN 103 e outras infra-estruturas definidas para a área e repensar uma rede viária alternativa.

Os mapas anexos aos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes surpreenderam-nos, pois verifica-se um total desrespeito pelo Monumento Nacional, uma vez que é prevista a construção de uma rotunda localizada na cabeceira do Sistema Hidráulico, área devidamente protegida na ZEP, da qual partem 5 vias, uma das quais a variante à EN 103 que atravessa o Complexo! 

Era suposto a autarquia dispor de um estudo hidro-geológico e de um estudo prévio de arqueologia, de modo a elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda que garantisse a salvaguarda do MN, o funcionamento do Sistema Hidráulico Setecentista como um todo e a manutenção do manancial de água potável... mas é apresentada uma solução cuja execução implicaria profundas alterações na morfologia do terreno e grandes movimentações de terra, intervenções que colocariam em risco  as estruturas subterrâneas e a principal fonte de adução de água ao Sistema Hidráulico, e que por isso mesmo se designa cabeceira do sistema.

NOVO INCÊNDIO NO COMPLEXO DAS SETE FONTES!

Esta semana, de 13 para 14 de Outubro, o Complexo das Sete fontes foi mais uma vez alvo de incêndio.

Estranho? É com certeza!

Cinco pontos de incêndio em simultâneo?!

Desde Julho que a situação se repete... algumas vezes os moradores conseguiram apagar as chamas, outras vezes a luta foi mais difícil e demorada. Deste vez parece que os bombeiros tiveram dificuldade em chegar ao local!

Os resíduos do abate recente de árvores, as silvas e outras plantas resultantes do abandono da envolvente do Monumento Nacional, criam condições favoráveis à dispersão do fogo... desde que a chama seja ateada.

Todos quantos estiveram presentes no combate a estes fogos podem com certeza contribuir para o desvendar deste mistério, a que é urgente por FIM.

INCÊNDIO E ABATE DE ÁRVORES

São já muitas as pessoas que incluíram o Complexo das Sete Fontes nos seus roteiros diários ou de fim-de-semana, que ficam perturbados quando observam os danos a que tem estado sujeito o Monumento Nacional e que estranham o estado de abandono a que chegou. Foi isso que constatámos neste domingo, dia 25 de Setembro.

As fotos falam por si...

Resultados do incêndio ocorrido em Agosto, na proximidade das Minas Gémeas! Sobreiros carbonizados, terra coberta de cinzas, muros de granito enegrecidos... uma paisagem assustadora.  

 

Vala profunda junto à Mina dos Orfãos, escavada pela força das águas que correram livremente durante o Inverno; a ausência de obras de conservação poderá colocar em risco a Mina dos Orfãos, reflectindo-se no Complexo como um todo.

Abate de carvalhos de grande porte junto às Minas Gémeas e Mina das Freiras!

Que razões justificam este abate? Por que motivo a Câmara Municipal de Braga não assumiu o embargo de imediato?

Outros danos foram identificados anteriormente no Monumento Nacional, denunciados neste blogue, e comunicados ao IGESPAR, tal como a destruição da componente exterior da Mina Verdosas 1; agora, mais recentemente, o desabamento do seu interior! Estranhamos nada ter sido feito para a conservar.

DESTRUIÇÃO DE ELEMENTOS DO COMPLEXO!

Numa visita de vigilância às Sete Fontes verificámos destruição, retirada e substituição de material integrante do Monumento Nacional das Sete Fontes, o que estranhamos. 

Recuando no tempo... durante as obras do hospital, em que camiões de grande tonelagem passavam continuamente sobre as estruturas subterrâneas do Complexo das Sete Fontes, o IGESPAR foi alertado pela Junta de Freguesia de S. Victor, de que as “padieiras” em pedra e de protecção da Mãe-dágua do Dr. Amorim apareceram fracturadas, devido ao excesso de peso; dessa denúncia resultou a elevação do perfil do terreno sobre as minas e a colocação de escoras em largas dezenas de metros das condutas subterrâneas.

Hoje, após classificação das Sete Fontes como Monumento Nacional e com ZEP publicada em DR... estranhamos que essas escoras tenham sido retiradas e que meias-canas em cerâmica original, que serviam de conduta da água, tenham sido também retiradas e substituídas por telha de uma casa abandonada junto à  mina! 

Uma intervenção deste tipo não foi com certeza acompanhada pelo IGESPAR.

Quem terá feito esta intervenção no Monumento Nacional? Quem deu ordens nesse sentido? 

Mais uma situação que exige o apuramento de responsabilidades...


A Jovemcoop também verificou esta intervenção.

ACOMPANHAMENTO ARQUEOLÓGICO - bastantes dúvidas

Não foi por falta de boa vontade de técnicos especializados e com provas dadas que o acompanhamento arqueológico da obra de acesso ao Novo Hospital  decorreu de um modo insólito, o que poderá ter afectado a salvaguarda do Monumento Nacional. Na verdade a Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho elaborou dois importantes documentos relativos ao Complexo das Sete Fontes:

• um Memorando, de Abril de 2009, em que se destacam: a relevância patrimonial do Monumento Nacional; a preocupação relativa às intenções da Câmara Municipal de Braga acerca da bondade do anunciado Parque das Sete Fontes; as necessárias alterações do PDM; a disponibilidade para ser ouvida sobre o assunto;
• uma Informação, de Novembro de 2010, em que questiona a capacidade da empresa da Arqueologia Omnikos  para realizar o acompanhamento das obras de acesso ao Hospital e se disponibiliza de novo para colaborar no desenvolvimento de quaisquer projectos com incidência no local.

Por sua vez os relatórios da Omniknos parecem omissos em relação a aspectos da obra efectuada (acessos ao hospital, trasladação da Mina Verdosas 2), mas incluem o mapa da nova estrada já construída.
O último mapa apresenta o traçado da tão polémica variante à EN 103, partindo do nó do hospital, e que irá mutilar o Complexo das Sete Fontes!

                         Traçado da variante à EN 103 (estará aprovado pelo IGESPAR?)

Será que o IGESPAR já deu ou vai garantir parecer favorável a essa nova via?

A acção da empresa Omniknos terá contribuído para a salvaguarda do Monumento Nacional?

A Estradas de Portugal IP terá contado com a colaboração da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho?

MINAS VERDOSAS 1 e 2 - o estado actual

Trata-se de minas que estranhamente não foram cartografadas e como tal não foram consideradas como integrantes do Complexo Hidráulico das Sete Fontes embora estivessem a ele ligadas.

Acesso às Minas Verdosas, pelo Complexo.

Aproximação da Mina das Verdosas 2 (deslocada para a berma da estrada de acesso ao hospital)

                  Exterior e interior actual da  Mina das Verdosas 2 

(Foi deslocada do local original... o actual interior não corresponde ao original - deixou de ter  a entrada e a galeria!) 

Mina das Verdosas 1!

SETE FONTES AINDA EM RISCO ... apesar da classificação como Monumento Nacional

Apesar de classificado como Monumento Nacional pelo Decreto nº16/2011, o Complexo das Sete Fontes continua em risco. 

Será que as intenções da Câmara Municipal de Braga de aumentar a área urbanizável para 100 mil m2, bem como as obras retratadas nas imagens, estão autorizadas pela Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCN)? Qual a posição da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) sobre o assunto?

Cercado que separa a mina do Dr. Amorim do Complexo do qual faz parte!

Estrada superior - dá acesso ao parque do hospital

"Estrada" inferior - parece estar dirigida ao Complexo das Sete Fontes!

Saída da "estrada" no sentido do Complexo das Sete Fontes!

Estrada de ligação ao hospital, que passa no tabuleiro superior da 2ª imagem

Mina Verdosa 1 (junto às estradas atrás indicadas)

Mina Verdosa 2, deslocada para a berma da estrada de acesso ao hospital!

O IGESPAR APROVOU A ÁREA URBANIZÁVEL DE 100 MIL METROS QUADRADOS?!

As Sete Fontes foram classificadas pelo Decreto nº16/2011, de 25 de Maio, promulgado pelo Sr. Presidente da República e divulgado no Diário da República, como Monumento Nacional. Todos os imóveis ou ruínas classificados como tal beneficiam de uma área de salvaguarda mínima de 50 metros, o que inclui obviamente as Sete Fontes, embora neste caso já esteja definida uma Zona Especial de Protecção, a ser brevemente publicada em Portaria. O estatuto de MN implica que toda e qualquer intervenção só possa ser levada a cabo com parecer positivo da entidade competente na matéria, isto é o IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), em acordo com a Direcção Regional da Cultura do Norte. 
Haverá mesmo parecer favorável do IGESPAR e da DRCN, a esta intervenção anunciada pela CMB?!

2 ESCÂNDALOS NA MESMA SEMANA ...

O Diário de Notícias e o Diário do Minho tornaram público irregularidades na construção do acesso ao novo hospital de Braga, junto ao Complexo das SETE FONTES. 

A JovemCoop denunciou  o efeito das obras no Complexo das Sete Fontes.

Estará a pressa associada a esta destruição das Sete Fontes?

Quem são os responsáveis por estas situações? 
Terá havido negligência por parte das entidades que deviam vigiar a obra?

MANILHA EM BETÃO COLOCADA DENTRO DA ÁREA DE PROTECÇÃO DO COMPLEXO!

A manilha em betão, com cerca de 1 metro de diâmetro exterior e respectiva válvula interior, foi colocada muito provavelmente junto ao aqueduto que liga uma das Fontes Gémeas  (Mãe-d`água) ao Respiro seguinte, uma vez que se encontra na linha de ligação entre essas duas estruturas, distanciando do Respiro visível na imagem em cerca de 30 metros e pouco mais da Fonte Gémea que se encontra logo abaixo! 

A AGERE, como responsável dessa obra, terá tido consciência de que estava a fazer uma intervenção não cumprindo a área de protecção de 50 metros a que o Complexo está sujeito? 

A colocação da manilha em betão, que exigiu a abertura de um buraco com diâmetro e profundidade suficiente e está com certeza muito próximo do aqueduto subterrâneo que liga as Mães-d`água, terá sido autorizada e acompanhada pelo Ministério da Cultura?

Não podemos esquecer que ao instalarem uma válvula deste tipo sobre um aqueduto centenário colocam-no em risco de acidente por sobrecarga ...  
Uma vez que esta obra não cumpre o estipulado na Lei, quando vai ser reposta a normalidade retirando a manilha e válvula e colocando-as noutro local afastado da área de protecção do Complexo das Sete Fontes, uma vez que era perfeitamente possível apesar de essa solução não ter sido a escolhida? 
O Diário do Minho dá conta do esclarecimento da DRCN.

Estamos atentos ao que se vai passando dentro da área de protecção deste Monumento que está em Vias de Classificação e como tal é protegido por Lei.

A JOVEMCOOP filmou os estragos causados ... E AGORA?

A JOVEM COOP tem acompanhado de perto o impacto das obras na área do Complexo das SETE FONTES e denuncia no seu blogue os estragos feitos depois de 2 de Fevereiro. 

Se o Ministério da Cultura tivesse seguido atempadamente a recomendação da Assembleia da República, classificando em Diário da República o Complexo como Monumento Nacional e definindo a respectiva ZEP, seria provavelmente possível preservar esta obra de engenharia hidráulica do Séc. XVIII, com a componente interior e exterior, garantindo a conservação de TODAS as condutas, mães-d`água, minas e respiros, e manter esta água como recurso para o futuro.

Mais uma vez se questiona ... A obra em curso implicava retirar esta mina?
Quem são os responsáveis por esta destruição?

A Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, é clara em relação a monumentos em Vias de Classificação.

E AGORA?

DENÚNCIA NO "DIÁRIO DO MINHO" DE 4 DE FEVEREIRO ...

A imagem divulgada pelo Diário do Minho de hoje (4 de Fev 2011) mostra claramente que o Complexo das Sete Fontes está efectivamente em risco, apesar de o Senhor Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Cultura ter informado os peticionários de que "não têm fundamento as apreensões manifestadas ...".

Como "O estabelecimento da servidão administrativa estabelecida pela abertura do processo de classificação determina, desde essa data, que todas as alterações que se pretendam efectuar na área abrangida pela servidão seja de construção, reconstrução ou alteração topográfica sejam objecto de parecer prévio e vinculativo por parte dos serviços do Ministério da Cultura", conforme informou o Chefe de Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Cultura, como é possível esta obra ter sido feita na área de Protecção das Sete Fontes?

É assim que se "protege" e "defende" o património em vias de classificação na cidade de Braga?

A UNIÃO FAZ A FORÇA ...

Nos últimos anos foram inúmeras as iniciativas desenvolvidas pela Jovemcoop e pela Junta de Freguesia da área do monumento (SãoVictor), tendo em vista divulgar o Complexo das Sete Fontes e actuar no sentido da sua preservação.

Foram muitas as pessoas que participaram nas visitas ao local e que ficaram estupefactas e deslumbradas com esta obra oitocentista a que os responsáveis autárquicos não deram, ao longo dos anos, a devida atenção nos documentos estratégicos para o município.

Ao longo dos últimos 15 anos o "Diário de Minho" foi dando conta da importância patrimonial do Complexo das Sete Fontes e dos esforços realizados pela ASPA, JovemCoop, Junta de Freguesia de São Victor e movimento de peticionários, no sentido da sua classificação urgente em Diário da República, tendo em vista  a preservação e valorização  como pólo de desenvolvimento urbano e regional (ver em comunicação social/ao lado).
Daí que se estranhe que terrenos abrangidos pelo Complexo e nas suas imediações tenham mudado de proprietários conforme tem sido referido nos jornais locais e que agora, após a Assembleia da República Recomendar ao Governo a Classificação urgente das Sete Fontes e a definição da sua ZEP, seja também referido em jornais locais que responsáveis da Câmara Municipal de Braga considerem que os proprietários criaram expectativas em relação à ocupação dos terrenos e que agora não poderão ser prejudicados!


Resta saber:
Como estavam classificados os terrenos no PDM de Braga quando mudaram de proprietários? Como agrícolas, florestais, (...) , urbanos ou urbanizáveis?
Quando mudaram de "ocupação" no PDM? Quem teve previamente acesso a essa informação?
Que expectativas criaram esses novos proprietários e quem contribuiu para que fossem criadas? 

QUEM FISCALIZA AS OBRAS EM CURSO NAS SETE FONTES?

Perante as notícias vinda a público na comunicação social relativas ao início das obras da variante de acesso ao novo Hospital Central de Braga resultantes da publicação em Diário da República, várias dúvidas se levantam sobre a forma como foi desencadeado o processo.

Será que foram realizados os estudos definidos na Declaração de Impacte Ambiental, conforme consta do Relatório Final da Assembleia da República, nomeadamente:

• o levantamento topográfico, planimétrico e altimétrico do conjunto monumental das Sete Fontes, por forma a permitir a definição rigorosa de um traçado que minimize os impactes directos, nomeadamente sobre a zona da cabeceira do sistema, e a realização de uma rigorosa avaliação dos impactes a ocorrer. Este levantamento e medidas de minimizaçao devem ser apresentados ao IPPAR para uma análise conjunta do Projecto a desenvolver em Projecto de Execução.
• o Estudo detalhado do Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes, a fim de serem propostas medidas de minimização que garantam a sua integridade e o património arquitectónico.
• o Estudo hidrológico a fim de ser possível assegurar que o Sistema de Abastecimento de Água das Sete Fontes se mantenha em funcionamento."

Estará a Câmara Municipal de Braga a cumprir as suas competências de "conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração, conforme consta do referido Relatório Final?

OS BRACARENSES ACOMPANHAM O PROCESSO E QUESTIONAM ... QUEM FISCALIZA O MODO COMO ESTÃO A SER REALIZADAS ESTAS OBRAS?

ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DA EN 103!

O Diário da República desbloqueou eventuais entraves ao início da obra da variante de Gualtar! Cerca de 15 dias depois a obra arrancou em força ...

Será que o membro do Governo que assinou o Despacho declarando a utilidade pública com carácter de urgência, com expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da EN 103 - variante de Gualtar, conhecia as limitações ao local, uma vez que se encontra nas imediações do Complexo das Sete Fontes e que está homologado como Monumento Nacional  em vias de classificação em Diário da República, bem como de definição da Zona Especial de Protecção (ZEP)?

Convém recordar que o Estudo de Impacte Ambiental realizado em 2003 relativamente à variante EN 103, em Gualtar, refere a presença do Complexo das Sete Fontes (pág 4) e especifica que o projecto "interfere com cinco condutas do sistema das Sete Fontes de S. Victor (pág. 6), garantindo a conservação de quatro dessas condutas, havendo ainda a definir em coordenação com o Instituto Português do Património Arquitectónico, a solução a adoptar, relativamente à forma de restabelecimento de uma conduta interceptada em escavação ao km 1+100. ...".

Em termos de monitorização, indica ainda, na pág. 7, que "terá de proceder-se à monitorização do estado de estabilidade e conservação do monumento das "Sete Fontes de S. Victor" designadamente por observação de eventuais fendas nas estruturas, antes durante após a obra (...). A circulação automóvel poderá também causar degradação progressiva das estruturas devido ao efeito de vibrações, pelo que o estado de conservação do monumento na proximidade imediata da via terá que ser observado periodicamente na fase de exploração."

A Junta de S. Victor manifestou-se contra o processo, em devido tempo.

A obra começou, as suspeitas de ilegalidade divulgadas são muitas e os meses passam sem que os organismos competentes se manifestem!

MAIS UMA VEZ NOS QUESTIONAMOS ... QUEM ESTÁ A FISCALIZAR ESTAS OBRAS?