As Sete Fontes foram classificadas pelo Decreto nº16/2011, de 25 de Maio, promulgado pelo Sr. Presidente da República e divulgado no Diário da República, como Monumento Nacional. Todos os imóveis ou ruínas classificados como tal beneficiam de uma área de salvaguarda mínima de 50 metros, o que inclui obviamente as Sete Fontes, embora neste caso já esteja definida uma Zona Especial de Protecção, a ser brevemente publicada em Portaria. O estatuto de MN implica que toda e qualquer intervenção só possa ser levada a cabo com parecer positivo da entidade competente na matéria, isto é o IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), em acordo com a Direcção Regional da Cultura do Norte.
Haverá mesmo parecer favorável do IGESPAR e da DRCN, a esta intervenção anunciada pela CMB?!
Haverá mesmo parecer favorável do IGESPAR e da DRCN, a esta intervenção anunciada pela CMB?!
Haverá Parecer!
ResponderEliminar- Haverá "Inventariação, assegurando-se o levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação", tal como está prescrito na alínea a) do Artº 6º do Decreto-Lei nº 16/2011 de 25 de Maio?
- Haverá "Planeamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adaptadas resultam de uma prévia e adequada planificação e programação", tal como o prescrito na alínea b) do artigo e Decreto-Lei supra referidos?
- Haverá "Inspecção e prevenção, impedindo, mediante a instituição de organismos, processos e controlos adequados, s desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do património cultural", tal como expresso na alínea e) do mesmo artigo e Decreto-Lei?
- Haverá "Informação, promovendo a recolha sistemática de dados e facultando o respectivo acesso tanto aos cidadãos e organismos interessados como às competentes organizações internacionais" , alínea f) do já mencionado artigo e decreto?
- Haverá "Responsabilidade..." alinea h?
Enfim teremos finalmente um "governo da cidade e do conselho à altura das suas competências e responsabilidades agindo com total transparência?
Estarão também os cidadãos de Braga a alturas das exigências do momento?