Com a publicação do Decreto nº 16/2011, de 25 de Maio, promulgado pelo Presidente da República, foi cumprida uma das Recomendações da Assembleia da República relativa à Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes, a sua classificação como Monumento Nacional. Esperemos que dentro em breve seja publicada a respectiva Zona Especial de Protecção. Aguardamos também que o Governo cumpra as restantes recomendações da AR:
- "Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
- Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único, incluindo todas as mães-d’água, minas, galerias e condutas;
- Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo uma zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal (...) com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
- Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial, incluindo todas as seis (outrora sete) mães-d’água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."
Face às ameaças que pendem sobre as Sete Fontes o cumprimento das Recomendações da Assembleia da República é urgente. Qualquer Plano de Pormenor para a zona deverá contemplar os pontos principais do que foi decidido na AR.
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