PLANO DE PORMENOR DE SALVAGUARDA - essencial à salvaguarda do MN

Apesar de o Complexo das Sete Fontes ter estatuto de Monumento Nacional, a CMB não elaborou um Plano de Pormenor de Salvaguarda do Monumento Nacional mas sim, e só, um Plano de Pormenor das Sete Fontes! Os termos de referência desse Plano foram apresentados em reunião da Câmara, no dia 22 de Setembro, sendo aprovados pelo executivo, com voto contra da oposição.

É absolutamente necessário um Plano de Pormenor de Salvaguarda (conforme o artigo 53º da Lei do Património e o Capítulo VI do Decreto-Lei nº 309/2009), que assuma finalmente o Complexo como Monumento Nacional e o considere como tendo importância estratégica para a cidade; daí que não possa ser ignorado  o manancial de água potável que corre nas mães-d`água e aquedutos e respectivas estruturas exteriores e em subsolo, bem como o carvalhal que caracteriza a envolvente do Complexo das Sete Fontes e que nos últimos tempos tem sido abatido e mutilado sem escrúpulos. 

O fogo e o abate de árvores (carvalhos, castanheiros, etc), ocorreu na área publicitada como terreno para construção!

No início de Agosto enviámos uma carta ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, alertando para a importância do património construído e ambiental existente no Complexo das Sete Fontes, para a necessidade de elaboração de um Plano de Pormenor de Salvaguarda do Monumento Nacional, com base na respectiva ZEP, e para a urgência de assumir o Sistema de Abastecimento de Água à cidade de Braga do séc. XVIII, como forte condicionante à revisão do PDM de Braga (em curso). Disponibilizámos também a colaboração de investigadores e técnicos autónomos que integram o Grupo de Peticionários, para um debate alargado sobre a salvaguarda do Monumento Nacional.

Está em causa:

• a valorização do Complexo, respectivas mães-dágua, aquedutos, minas e respiros;
• a manutenção das cabeceiras do sistema a partir das quais corre a água potável que Braga deverá garantir às gerações vindouras, conforme preconizado na Directiva Quadro da Água;
• a salvaguarda dos exemplares arbóreos autóctones de grande porte característicos do Carvalhal Galaico-Português!

Nessa carta apontámos estratégias que deverão ser assumidas o mais breve possível, de modo a que se cumpra a legislação que protege este Monumento Nacional, e que poderão ser consultadas neste blogue. Destacamos os normativos em causa:

• Decreto nº16/2011;
• Portaria nº 576/2011;
• Resolução nº121 e 122 da Assembleia da República;
• Lei nº 107/2011

Braga precisa das Sete Fontes como um parque verde e de lazer.