Será que os organismos da tutela vão permitir o incumprimento da Lei e das recomendações da Assembleia da República?
No debate promovido ontem à noite (4 Outubro) pela Junta de Freguesia de S. Victor (Braga), em que foi notório que é já elevado o número de bracarenses dispostos a intervir na defesa do património, foi também notória a necessidade que têm de denunciar os erros do "documento" e de intervir activamente no período de participação pública dos termos de referência do Plano de Pormenor das Sete Fontes (elaborados pela Câmara Municipal de Braga à rebelia das leis que garantem a protecção do Património Nacional).
Apesar de convidada a participar no debate, a CMB não se fez representar!!!!
Por isso mesmo o Grupo de Peticionários e a ASPA (Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) disponibilizam uma carta que poderá ser dirigida individualmente ao sr Presidente da Câmara Municipal de Braga, na qual são enumerados os cinco pontos considerados essenciais e urgentes para a preservação da integridade do Monumento Nacional:
I. Exigimos um Plano de Pormenor de Salvaguarda de acordo com a garantia da lei (Lei nº 107/2001 e Decreto-Lei nº 309/2009);
II. Rejeitamos a construção da variante à EN 103 e respectiva rotunda, uma vez que estão localizadas na área da Zona Especial de Protecção (ZEP) do Monumento Nacional;
III. Reivindicamos a realização do estudo hidro-geológico recomendado pela Assembleia da República (Relatório Final da Petição nº 64/XI/1ª) e determinado pela Declaração de Impacte Ambiental (DIA), tendente à preservação dos mananciais de água existente;
IV. Reclamamos a suspensão do Plano Director Municipal (PDM) de Braga na área da ZEP das Sete Fontes;
V. Exigimos a salvaguarda da água e da envolvente paisagística do Monumento Nacional.
Se pretende receber o mail com a referida carta, contacte o Grupo de Peticionários (setefontes7@gmail.com) ou a ASPA (aspa.patrimonio@gmail.com).
Muito triste esta história!
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