Resolução da Assembleia da República nº 121/2010 - que recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes e que:
- " Envie para publicação, no Diário da República, a classificação e definição da zona especial de protecção (ZEP) das sete Fontes;
- Diligencie no sentido de fazer cumprir a ZEP por forma a que não seja permitida qualquer construção que comprometa o futuro do monumento;
- Promova a preservação, restauro e manutenção deste património único incluindo todas as mães-de-água, minas, galerias e condutas;
- Aumente a área da ZEP e do nível de protecção, incluindo zona non aedificandi, salvaguardando os veios de água, a vital exposição solar e a manutenção do tapete vegetal."
Resolução da Assembleia da República nº 122/2010 - que recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação das Sete Fontes e que:
- "Proceda à publicação, no Diário da República, do despacho de classificação como monumento nacional do sistema de captação do abastecimento de água do séc.XVIII, à cidade de Braga designado "Sete Fontes" de São Victor, como garante da protecção e valorização do património nele contido;
- Considere o alargamento da área da zona especial de protecção (ZEP) e do seu nível de protecção, incluindo non aedificandi, com vista à conciliação da preservação do monumento nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga;
- Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial incluindo todas as seis (outrora sete) mãe-d`água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água."
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